TRF2 - 5003891-38.2025.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GIANE DIMAS DE ASSIS

CPF *70.***.*95-27

Advogados

CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ

OAB: 120009/RJ

CPF *38.***.*19-80

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 12/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003891-38.2025.4.02.5120/RJAUTOR: GIANE DIMAS DE ASSISADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (Espécie 31) à parte autora, a contar da data de citação do INSS (22/07/2025), e determino a manutenção do benefício pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua implantação.

    Condeno, ainda, o réu a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos, com os devidos acréscimos legais.

    Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

    ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para que seja implantado o benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser intimado o INSS, por meio da SADJ local (antiga APSADJ) para comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. A DCB deve ser fixada em 45 dias, a contar da data da implantação do benefício, para não inviabilizar o direito do(a) autor(a) de requerer administrativamente a prorrogação de seu benefício, restando, portanto, ressalvada a possibilidade de prorrogação, mediante o devido requerimento administrativo.  Custas para recurso na forma da lei.

  • 11/09/2025 20:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 11/09/2025 20:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 11/09/2025 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 11/09/2025 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/09/2025 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/09/2025 10:35

    Julgado procedente o pedido

  • 08/09/2025 12:02

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2025 11:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 04/09/2025 02:16

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 03/09/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 02/09/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 16:01

    Determinada a intimação

  • 01/09/2025 13:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 01/08/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 24/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 23/07/2025 09:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 23/07/2025 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 23/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003891-38.2025.4.02.5120/RJRELATOR: RAISA DA SILVA COSTA CARMOAUTOR: GIANE DIMAS DE ASSISADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 22/07/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 22/07/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 22/07/2025 12:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/07/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 22/07/2025 10:29

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-IG para RJNIG01S)

  • 22/07/2025 10:09

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 22/07/2025 09:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 30/05/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 26/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003891-38.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: GIANE DIMAS DE ASSISADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.                Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024    

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10

  • 16/05/2025 19:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 16/05/2025 19:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 14/05/2025 22:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 22:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 22:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 22:43

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GIANE DIMAS DE ASSIS <br/> Data: 27/06/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ESTHER DA ROCHA ROSA

  • 14/05/2025 22:06

    Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial

  • 14/05/2025 21:20

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01S para CEPERJB-IG)

  • 14/05/2025 21:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 14/05/2025 17:08

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 14/05/2025 14:33

    Juntado(a)

  • 14/05/2025 14:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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