15/09/2025 18:45

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
13/09/2025 08:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/09/2025 04:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/09/2025 19:19

Juntada de Petição
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011406-61.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOSE ANTONIO MORAESADVOGADO(A): DANIELI BERCACO NASCIMENTO ASTOLPHO (OAB ES035232) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos da sentença do evento 53, SENT1 (tabela PREVJUD lá constante). 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
09/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:26

Despacho
09/07/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 12:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011406-61.2023.4.02.5002/ESAUTOR: JOSE ANTONIO MORAESADVOGADO(A): DANIELI BERCACO NASCIMENTO ASTOLPHO (OAB ES035232)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio-doença à parte autora, fixada a DIB em 23/05/2024 (citação), com duração de 120 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho, fixada a DIP no primeiro dia do corrente mês; compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
28/05/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 08:04

Julgado procedente em parte o pedido
27/02/2025 17:55

Juntada de Petição
14/02/2025 16:48

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:48

Juntado(a)
11/11/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/09/2024 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:22

Juntada de Petição
02/09/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/09/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/08/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 15:44

Determinada a intimação
29/08/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 14:46

Juntada de Petição
08/07/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/06/2024 13:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/05/2024 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/05/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/05/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/05/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2024 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:54

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
08/05/2024 17:35

Juntada de Petição
04/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/04/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/04/2024 13:16

Juntada de Petição
23/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/02/2024 06:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/02/2024 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/02/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE ANTONIO MORAES <br/> Data: 23/02/2024 às 09:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: E
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/01/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 16:14

Determinada a intimação
15/01/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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