TRF2 - 5021322-30.2020.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A

CNPJ: 28.477.685/0001-80

SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A

CNPJ: 28.477.685/0004-23

SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A

CNPJ: 28.477.685/0007-76

SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A

CNPJ: 28.477.685/0002-61

SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A

CNPJ: 28.477.685/0006-95

SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A

CNPJ: 28.477.685/0010-71

SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A

CNPJ: 28.477.685/0005-04

Advogados

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB: 144994/SP

CPF *86.***.*21-87

DANIELLE BARROSO SPEJO

OAB: 297601/SP

CPF *53.***.*13-84

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

OAB: 098995/RJ

CPF *32.***.*48-30

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB: 116343/SP

CPF *51.***.*96-61

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ: 03.204.421/0001-22

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF *90.***.*77-20

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 27

  • 11/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 25 e 26

  • 29/06/2025 23:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 24/06/2025 18:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 19, 18, 17, 22, 21 e 20

  • 23/06/2025 15:20

    Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 27

  • 18/06/2025 17:21

    Juntada de Petição

  • 18/06/2025 09:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26

  • 13/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5021322-30.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLOAPELANTE: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB SP116343)ADVOGADO(A): DANIELLE BARROSO SPEJO (OAB SP297601)ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994)APELANTE: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB SP116343)ADVOGADO(A): DANIELLE BARROSO SPEJO (OAB SP297601)ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994)APELANTE: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB SP116343)ADVOGADO(A): DANIELLE BARROSO SPEJO (OAB SP297601)ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994)APELANTE: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB SP116343)ADVOGADO(A): DANIELLE BARROSO SPEJO (OAB SP297601)ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994)APELANTE: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB SP116343)ADVOGADO(A): DANIELLE BARROSO SPEJO (OAB SP297601)ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994)APELANTE: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB SP116343)ADVOGADO(A): DANIELLE BARROSO SPEJO (OAB SP297601)ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994)ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995)APELANTE: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB SP116343)ADVOGADO(A): DANIELLE BARROSO SPEJO (OAB SP297601)ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994)ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995)INTERESSADO: DIRETOR-PRESIDENTE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - BRASÍLIA (IMPETRADO)ADVOGADO(A): KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRAINTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)ADVOGADO(A): HENRIQUE ANGELO DENICOLI JUNIORADVOGADO(A): JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHOINTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR/ES - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)ADVOGADO(A): TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): JAMILI ABIB LIMA SAADE EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE.

    TEMA REPETITIVO 1.079 DO STJ.

    ALCANCE.

    LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

    INAPLICABILIDADE.

    MODULAÇÃO.

    DESCABIMENTO.

    APELAÇÃO DESPROVIDA.

    I.

    Caso em exame: 1.

    Apelação cível interposta em face da sentença que denegou a segurança, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial do mandado de segurança de (i) não recolher as contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e Salário-Educação), em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo de tais contribuições após a EC nº 33/01; (ii) subsidiariamente, apurar e recolher as contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e Salário-Educação) adotando como base de cálculo total o valor máximo de 20 (vinte) salários mínimos; e (iii) realizar a compensação ou obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.

    II.

    Questão em discussão: 2.

    Discute-se nestes autos se (i) é cabível o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema nº 1079; (ii) a base de cálculo das contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE devidas pela Apelante está ou não limitada ao valor total de 20 (vinte) salários mínimos.

    III.

    Razões de decidir: 3.

    Não há que se falar em sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão do STJ no Tema Repetitivo nº 1.079.

    O art. 1.040, III, do CPC estabelece expressamente que “publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso”.

    A regra somente pode ser excepcionada por decisão do relator no STJ (art. 1.037, II, do CPC). 4.

    Ao preconizar a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos contra as decisões proferidas no sistema de precedentes, a Recomendação nº 134/2022 do CNJ dirige-se claramente ao órgão competente para o julgamento do leading case. 5.

    No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.079, o STJ decidiu que (i) a base de cálculo das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não se submete ao limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81; (ii) devem ser ressalvadas da aplicação desse entendimento as contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC recolhidas até 02/05/2024 (data da publicação do acórdão) por contribuintes que tenham obtido pronunciamento favorável em ações judiciais ou requerimentos administrativos protocolados até 25/10/2023 (data de início do julgamento). 6.

    A jurisprudência desta 3ª Turma Especializada pacificou-se no sentido de que o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, que se referia apenas às “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, não era aplicável às contribuições Salário-Educação, ao INCRA e ao SEBRAE. 7.

    A previsão expressa do art. 15 da Lei nº 9.424/96 de incidência da Contribuição ao Salário-Educação sobre o total das remunerações é suficiente para afastar qualquer discussão sobre a revogação do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, tendo em vista o princípio da especialidade. 8.

    Embora também se insiram na categoria “contribuições parafiscais”, as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE caracterizam-se como contribuições de intervenção no domínio econômico (STF, Temas 227 e 495 da Repercussão Geral, respectivamente), espécie distinta das contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, arrecadadas “por conta” de terceiras entidades, para financiar as respectivas atividades (STF, RE nº 138.284, relator Ministro Carlos Mario Velloso, j. 01/07/1992). 9.

    A limitação da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico atentaria contra a própria finalidade da instituição de tributo dessa natureza, pois enfraqueceria o potencial das políticas estatais estabelecidas para concretizar o disposto nos arts. 170, III e VII, e 184 da Constituição, a ponto de torná-las inócuas. 10.

    No caso, o mandado de segurança foi impetrado em 09/09/2020 e a Impetrante, ora Apelante, não obteve pronunciamento judicial favorável.

    Não há, portanto, que se falar em modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.079 nem tampouco de aplicação analógica dessa modulação às demais contribuições discutidas nos autos.

    IV.

    Dispositivo: 11.

    Apelação desprovida Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp n. 1.898.532/CE e REsp n. 1.905.870/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13/3/2024; STJ - AgInt nos EREsp n. 1.428.247/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 12/2/2025; TRF2, 3ª Turma Especializada - Apelação Cível nº 5000469-54.2021.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Federal Paulo Leite, j. 01/07/2024).

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, nos termos do voto da relatora.

    Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.    

  • 12/06/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2025 11:58

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

  • 12/06/2025 11:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/06/2025 20:21

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 26/05/2025 15:52

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

  • 26/05/2025 15:46

    Juntada de Petição

  • 19/05/2025 13:04

    Juntado(a)

  • 19/05/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b>

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 18ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 03 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 09 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

    Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 03 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

    As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

    Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

    Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

    A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

    Turma Especializada).

    Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

    A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

    Apelação Cível Nº 5021322-30.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 157) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB SP116343) ADVOGADO(A): DANIELLE BARROSO SPEJO (OAB SP297601) ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) APELANTE: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB SP116343) ADVOGADO(A): DANIELLE BARROSO SPEJO (OAB SP297601) ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) APELANTE: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB SP116343) ADVOGADO(A): DANIELLE BARROSO SPEJO (OAB SP297601) ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) APELANTE: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB SP116343) ADVOGADO(A): DANIELLE BARROSO SPEJO (OAB SP297601) ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) APELANTE: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB SP116343) ADVOGADO(A): DANIELLE BARROSO SPEJO (OAB SP297601) ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) APELANTE: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB SP116343) ADVOGADO(A): DANIELLE BARROSO SPEJO (OAB SP297601) ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) APELANTE: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB SP116343) ADVOGADO(A): DANIELLE BARROSO SPEJO (OAB SP297601) ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR-PRESIDENTE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - BRASÍLIA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE ANGELO DENICOLI JUNIOR ADVOGADO(A): JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR/ES - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) ADVOGADO(A): TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): JAMILI ABIB LIMA SAADE INTERESSADO: PROCURADOR-CHEFE - INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

    Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

  • 16/05/2025 19:18

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025

  • 16/05/2025 19:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 16/05/2025 19:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 157

  • 16/05/2025 17:49

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

  • 02/04/2025 14:56

    Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

  • 02/04/2025 14:56

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 18:45

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP

  • 28/03/2025 18:01

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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