08/08/2025 11:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG05 -> TRF2
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:56

Determinada a intimação
16/06/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004308-88.2025.4.02.5120/RJAUTOR: DINO CELIO BARBOSAADVOGADO(A): ISAIAS ALVES DOS SANTOS (OAB RJ132359)SENTENÇADiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do arts. 330, III, c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil e artigo 485, VI, ante a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita.
05/06/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 11:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/06/2025 11:20

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:43

Juntada de Petição
03/06/2025 16:35

Despacho
03/06/2025 04:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/06/2025 19:56

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004308-88.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: DINO CELIO BARBOSAADVOGADO(A): ISAIAS ALVES DOS SANTOS (OAB RJ132359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo procedimento comum por DINO CELIO BARBOSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, inclusive em sede de tutela antecipada, que o INSS seja compelido a implantar em seu favor benefício previdenciário de aposentadoria.

Requer, ainda, o recebimento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de juros e correção monetária.

Há pedido de gratuidade de justiça.

Como causa de pedir, aduz que teve o benefício de aposentadoria deferido por intermédio do recurso (PROCESSO: 44235.928893/2022-95), julgado em 23/10/2024, mas que não foi implantado até a presente data.

Atribuiu à causa o valor de R$ 90.912,00. (noventa mil novecentos e doze reais) Juntou procuração e demais documentos no evento 1. É o relato do necessário.

Decido.

Tendo em vista que, a teor do §3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte no processo, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão.

No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória.

Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): - Informar se pretende que o presente feito tramite sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 90.912,00), devendo emendar sua petição inicial, se for o caso, uma vez que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (Art. 3º da lei 10.259/2001).

Caso opte pelo procedimento de Juizados Especiais, deverá juntar aos autos termo de renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 CPC e deverá ter sido emitido até 06 (seis) meses antes da propositura da ação; Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.

Atendidas as determinações anteriores, intime-se a parte autora para que junte aos autos planilha discriminando todos os vínculos que pretende sejam reconhecidos como exercidos sob condições especiais através do presente feito, especificando os empregadores, as datas a que cada um se refere, bem como o agente nocivo a que esteve submetido ou o enquadramento por categoria profissional a que teria direito, se for o caso. Intime-se a parte autora, ainda, para que, caso queira produzir novas provas, traga aos autos outros elementos hábeis a comprovar o labor em exposição a agentes prejudiciais à saúde, tais como Perfil Profissiográfico Previdenciário – “PPP”, respectivos laudos técnicos indicativos da exposição ao agente prejudicial à saúde, especificamente para o cargo ocupado pelo Autor na empresa em questão, ou para o setor em que trabalhava, explicitando se a exposição se dava de forma habitual e ininterrupta, bem como se era superior aos limites permitidos pela legislação pertinente, além de outros meios de prova que entenda cabíveis. Prazo: 15 dias.

Cumpre ressaltar que a obrigatória especificação quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental, nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com o que não se confunde o Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), típico dos técnicos em segurança do trabalho, legalmente não admitidos à assunção da responsabilidade técnica por tal monitoração.

CITE-SE o INSS para, caso queira, apresentar contestação aos termos da presente demanda, no prazo legal; deve a autarquia ré, ainda, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da causa.

Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera.

Intime-se a CEAB/DJ, solicitando que junte aos autos cópia integral e legível do processo administrativo NB 183.061.336-4.

Prazo: 30 dias.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
28/05/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 08:21

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACORDO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5083252-98.2024.4.02.5101

Eduardo Martins Pereira

Tenda Negocios Imobiliarios S.A

Advogado: Rafael Albuquerque Batista Gouveia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004355-50.2024.4.02.5006

Joao Victor Pantaleao Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 5002227-06.2024.4.02.5120

Eliane Gomes Leopoldo Oliveira

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Advogado: Erlan dos Anjos Oliveira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/03/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 5000496-77.2025.4.02.5107

Andre Luis Vianna Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/02/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 5006747-75.2024.4.02.5001

Veraluz Ramos Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo