02/09/2025 15:25

Juntada de Petição
25/08/2025 15:37

Juntada de Petição
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
13/08/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/08/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/08/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004355-50.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAREQUERENTE: JOAO VICTOR PANTALEAO SANTANAADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 01/08/2025 - Juntado(a)
01/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
01/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 12:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-00
01/08/2025 06:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/07/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 05:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/07/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/07/2025 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 16:00

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
16/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/07/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004355-50.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: JOAO VICTOR PANTALEAO SANTANAADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 09/05/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações CONCEDER o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) à parte Autora, JOAO VICTOR PANTALEAO SANTANA, com DIB na data do requerimento administrativo (DER 09/05/2024), nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários e/ou auxílio emergencial por parte do demandante. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
10/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:57

Decisão interlocutória
10/07/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/07/2025 12:45

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004355-50.2024.4.02.5006/ESAUTOR: JOAO VICTOR PANTALEAO SANTANAADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, CONDENANDO o INSS a: a) CONCEDER o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) à parte Autora, , com DIB na data do requerimento administrativo (DER 09/05/2024), nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários e/ou auxílio emergencial por parte do demandante; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF.

Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária, por descumprimento, conforme parâmetros a seguir:
16/05/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 09:48

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 15:11

Conclusos para julgamento
14/05/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/05/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/05/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/04/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/04/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 20:15

Juntada de Petição
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
26/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
25/03/2025 13:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
18/02/2025 17:37

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
14/02/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/01/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:57

Despacho
02/12/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 14:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
28/11/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/11/2024 15:01

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/10/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/10/2024 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/10/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/10/2024 18:34

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
12/10/2024 11:22

Despacho
11/10/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/10/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
30/07/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/07/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/07/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/07/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO VICTOR PANTALEAO SANTANA <br/> Data: 09/10/2024 às 14:40. <br/> Local: Dr.Rogério Piontkowski - MEDICINA DO TRABALHO - Clínica CIPATEC - Praça Presidente Getúlio Vargas, número 35, Vitória
25/07/2024 14:35

Despacho
19/07/2024 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/07/2024 20:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 14:14

Decisão interlocutória
04/07/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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