TRF2 - 5010560-12.2022.4.02.5121

1ª instância - 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

JOSE MARCELO DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*83-80

Advogados

ANDRE CRUZ NETO

OAB: 203520/RJ

CPF *81.***.*36-90

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 08:17

    Juntada de Petição

  • 13/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 02/06/2025 07:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 28/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010560-12.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: JOSE MARCELO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRE CRUZ NETO (OAB RJ203520) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado.  Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

    Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

    Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

    Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

    Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

    Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

    Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 26/05/2025 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 26/05/2025 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 26/05/2025 16:15

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/05/2025 15:41

    Juntada de Petição

  • 26/05/2025 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 26/05/2025 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 10:50

    Determinada a intimação

  • 25/05/2025 19:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/05/2025 19:36

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 25/05/2025 19:36

    Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025

  • 21/03/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 20/02/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/02/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/02/2025 12:11

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 28/10/2024 16:15

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2024 16:19

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 10/06/2024 10:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 01/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 22/05/2024 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2024 11:09

    Despacho

  • 21/05/2024 15:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/03/2024 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 19/03/2024 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 13/03/2024 23:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 23:10

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 30/10/2023 15:13

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2023 03:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 24/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 14/07/2023 19:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/07/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 17:25

    Juntada de Petição

  • 29/04/2023 08:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 29/04/2023 08:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 27/04/2023 12:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/04/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 24/02/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 20/02/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 10/02/2023 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/02/2023 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/02/2023 10:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/02/2023 10:57

    Determinada a citação

  • 09/02/2023 17:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/12/2022 07:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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