15/09/2025 06:47

Juntada de Petição
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 17:44

Juntada de Petição
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003331-90.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: LUCIMAR DA SILVA ROSSONIADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a União para dizer se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora no Evento 30.

Eventual divergência deverá ser instruída mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Se a parte ré não concordar e não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
28/08/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 13:24

Determinada a intimação
27/08/2025 15:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 18:58

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003331-90.2024.4.02.5004/ESAUTOR: LUCIMAR DA SILVA ROSSONIADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com exame do mérito: 1. Pronuncio a prescrição da pretensão de restituição das contribuições previdenciárias pagas indevidamente ou a maior em data anterior a 21/10/2019, isto é, em momento anterior ao termo inicial do quinquênio previsto no art. 165 do CTN (art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. condeno a União a restituir a diferença entre o valor devido (incidência limitada ao teto do salário de contribuição) e aquele que foi efetivamente pago (com base em patamar excedente ao teto do salário de contribuição), nos exercícios apontados na inicial e no CNIS (entre 2021 e 2024), respeitada a prescrição e os limites do pedido.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º) Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (artigo 55, da Lei nº 9.099/95).

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
22/05/2025 16:33

Juntada de Petição
22/05/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 11:14

Juntada de Petição
16/05/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 10:03

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 14:48

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 12:08

Juntada de Petição
13/03/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/11/2024 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
11/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 11:40

Juntada de Petição
01/11/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/11/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/11/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 09:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2024 09:49

Determinada a intimação
30/10/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:58

Determinada a intimação
22/10/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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