26/06/2025 08:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002247-36.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: ELZA DE SOUZA ROCHAADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873)ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817) DESPACHO/DECISÃO Evento 46: Consoante entendimento consolidado, a função jurisdicional do magistrado de primeiro grau exaure-se com a prolação da sentença, estando-lhe vedado apreciar qualquer pleito nos autos, salvo para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo.

Destarte, não compete ao juiz conhecer do requerimento de antecipação de tutela formulado após a prolação da sentença, uma vez que sua atuação jurisdicional já se encontra definitivamente encerrada.

Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO .

TUTELA DEFERIDA.

APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

ARTIGO 494 CPC.

PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA . - O pedido de concessão de tutela jurídica após a prolação da sentença de mérito não se enquadra nas hipóteses do artigo 494 do CPC, visto que não se refere a pedido de correção de inexatidões ou de erro de cálculo, tampouco a embargos de declaração - No caso, o pedido ocorreu após a publicação da sentença, quando já esgotado o ofício jurisdicional e antes da subida dos autos ao Tribunal.

Esse novo pedido implica em reexame da causa pelo mesmo juiz - Nesta hipótese, o pleito deveria ter sido dirigido ao Tribunal competente - Agravo de Instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50060246520224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 04/08/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/08/2022) PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA .

ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

VERIFICAÇÃO. 1.

Após proferida a sentença, o julgador encerra sua prestação jurisdicional, não sendo mais possível modificar a decisão, exceto para correção de erro material e de cálculo ou por meio de embargos de declaração, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil . 2.

As questões supervenientes à sentença, superado o prazo para oferecimento de embargos de declaração, submetem-se ao Tribunal de revisão, especiamente em situações como a presente, em que o pedido não podia ser conhecido pela decisão agravada como sendo de cumprimento provisório da sentença, considerando-se o teor da apelação do INSS. (TRF-4 - AG: 50242789320214040000 RS, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 21/07/2021, 9ª Turma) Intime-se.

Oferecidos os recursos ou já transcorridos os prazos recursais e para contrarrazões, remetam-se os autos à turma.
28/05/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 08:30

Decisão interlocutória
26/05/2025 19:23

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 16:21

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/05/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/05/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
06/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 17:20

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/03/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:49

Determinada a intimação
07/03/2025 09:50

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/01/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/01/2025 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 13:41

Julgado procedente em parte o pedido
10/12/2024 09:31

Conclusos para julgamento
12/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/10/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/09/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 20:06

Decisão interlocutória
18/09/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 17:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para julgamento - 02/09/2024 11:42:04)
01/08/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/06/2024 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:52

Determinada a intimação
21/06/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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