TRF2 - 5011887-90.2024.4.02.5001
1ª instância - 6ª Vara Federal de Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/07/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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14/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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10/07/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 13:13
Determinada a intimação
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08/07/2025 14:33
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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28/05/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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27/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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26/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011887-90.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: AGILE DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o benefício previsto no art. 30 da Lei nº 12.973 foi modificado pela MP nº 1.185, publicada em 31/08/2023 e convertida na Lei nº 14.789, e que o presente mandado de segurança foi impetrado em 23/04/2024, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual decadência quanto ao pedido de concessão de segurança para determinar à autoridade impetrada que deixe de exigir outros requisitos não previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para que o valor dos benefícios fiscais de ICMS seja deduzido da base de cálculo do IRPJ e CSLL. -
16/05/2025 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 10:19
Convertido o Julgamento em Diligência
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27/11/2024 16:46
Conclusos para julgamento
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22/10/2024 08:14
Despacho
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26/09/2024 13:31
Conclusos para decisão/despacho
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25/09/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/09/2024 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/09/2024 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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04/09/2024 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2024 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2024 07:55
Determinada a intimação
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02/09/2024 13:06
Conclusos para decisão/despacho
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02/08/2024 00:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/07/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/07/2024 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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04/07/2024 20:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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03/07/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 21:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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03/06/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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03/06/2024 15:12
Determinada a intimação
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27/05/2024 18:00
Conclusos para decisão/despacho
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24/05/2024 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/04/2024 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2024 10:36
Determinada a intimação
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23/04/2024 14:56
Conclusos para decisão/despacho
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23/04/2024 14:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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