TRF2 - 0009014-18.2018.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 18:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/08/2025 15:26
Juntada de Certidão
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21/08/2025 18:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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21/08/2025 18:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'
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20/08/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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01/08/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 18:53
Ato ordinatório praticado
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27/07/2025 22:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51 e 52
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14/07/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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08/07/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/07/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52
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03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0009014-18.2018.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAPELANTE: ALESSANDRO TEIXEIRA DA SILVA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)INTERESSADO: ALEXANDRE DAZZI DOS REIS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRAINTERESSADO: CLAUDIO FERREIRA VALLADAO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRAINTERESSADO: FERNANDO SILVA VALE JUNIOR (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRAINTERESSADO: FLAVIA FURTADO PEREIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GAT.
TÍTULO EXECUTIVO RESCINDIDO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
RECURSO DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de apelação interposta contra sentença, que, nos autos do presente cumprimento de sentença de título executivo formado na ação coletiva nº 0000423-33.2007.4.01.3400 (numeração antiga 2007.34.00.000424-0), acolheu a impugnação da UNIÃO, a fim de declarar o processo extinto com base no artigo 925, do Código de Processo Civil, por reconhecer a inexigibilidade do título.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento de execução individual fundada em título coletivo já desconstituído por ação rescisória julgada procedente pelo Superior Tribunal de Justiça.
III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – A Primeira Seção do STJ, no julgamento da AR 6.436/DF, assentou que a GAT constitui vantagem permanente e não vencimento básico, sendo indevido seu uso como base de cálculo para reflexos em outras parcelas remuneratórias.4.
Ainda que pendentes embargos de declaração ou recurso extraordinário, é possível a aplicação imediata do acórdão que julgou procedente a ação rescisória.5.
A inexistência superveniente de título executivo autoriza a extinção do processo de execução, independentemente do trânsito em julgado da decisão rescindente.6.
Aplicação da jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que decisões firmadas em sede de repetitivos e rescisórias podem ser imediatamente observadas pelos tribunais inferiores.7.
Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
IV – DISPOSITIVO 8 – Apelação da parte exequente desprovida.
Honorários majorados.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. -
02/07/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 19:27
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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30/06/2025 19:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2025 15:47
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
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11/06/2025 16:03
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/06/2025 10:42
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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09/06/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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09/06/2025 17:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/05/2025 18:09
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
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30/05/2025 08:04
Juntada de Petição
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21/05/2025 17:47
Juntada de Certidão
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21/05/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 03 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 09 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 30 de MAIO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0009014-18.2018.4.02.5001/ES (Aditamento: 182) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: ALESSANDRO TEIXEIRA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALEXANDRE DAZZI DOS REIS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA INTERESSADO: CLAUDIO FERREIRA VALLADAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA INTERESSADO: FERNANDO SILVA VALE JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA INTERESSADO: FLAVIA FURTADO PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
20/05/2025 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/05/2025 18:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 182
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19/05/2025 11:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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19/05/2025 11:44
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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16/05/2025 14:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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16/05/2025 14:19
Juntada de Certidão
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23/02/2022 23:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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23/02/2022 23:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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17/02/2022 13:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20 e 21
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17/02/2022 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/02/2022 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/02/2022 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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17/02/2022 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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17/02/2022 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/02/2022 13:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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16/02/2022 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2022 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2022 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2022 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2022 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2022 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2022 15:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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15/02/2022 15:30
Despacho
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14/02/2022 15:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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19/08/2020 12:09
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2020
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12/08/2020 14:02
Julgamento - Retirado de Pauta
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27/07/2020 10:39
Juntada de Petição
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24/07/2020 11:45
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2020
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21/07/2020 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/07/2020 14:04
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 30
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17/07/2020 17:43
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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10/03/2020 16:59
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
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05/03/2020 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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24/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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14/02/2020 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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14/02/2020 15:03
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
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19/12/2019 07:38
Distribuído por prevenção - Número: 00090563520184020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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