19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039061-74.2024.4.02.5001/ESAUTOR: AGENIRO BRAZ VAZADVOGADO(A): JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552)ADVOGADO(A): CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data de confirmação da citação do INSS, em 05/04/2025, devendo ser mantido pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias (DCB), a contar da efetiva implantação do benefício, conforme previsão do artigo 60, §9º da Lei n. 8213/91 e enunciado do Tema 246 da TNU.

Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/09/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 21:36

Julgado procedente em parte o pedido
09/09/2025 14:01

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2025 13:49

Conclusos para julgamento
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 16:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 51
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039061-74.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAAUTOR: AGENIRO BRAZ VAZADVOGADO(A): JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552)ADVOGADO(A): CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 16/03/2025 - LAUDO PERICIAL
29/05/2025 02:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/05/2025 16:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04F)
28/05/2025 15:36

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 28/05/2025 15:45. Refer. Evento 42
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/05/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
14/05/2025 13:17

Juntado(a)
14/05/2025 13:15

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: TERMOAUD 1 - Evento 42 - Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 14/05/2025 13:11:40
14/05/2025 13:11

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 28/05/2025 15:45. Refer. Evento 32
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/04/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/04/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 12:26

Despacho
08/04/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 13:52

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 14/05/2025 13:00
08/04/2025 13:02

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJ)
08/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/03/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/03/2025 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/03/2025 23:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
25/03/2025 19:29

Juntada de Certidão
25/03/2025 19:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/03/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 08:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/01/2025 14:13

Juntada de Petição
15/01/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/01/2025 15:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AGENIRO BRAZ VAZ <br/> Data: 19/02/2025 às 14:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado d
19/12/2024 17:22

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
17/12/2024 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:33

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 21:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/11/2024 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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