18/08/2025 14:14

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
10/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 21:01

Juntada de Petição
01/07/2025 16:13

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 13:09

Juntada de Petição
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001816-20.2024.4.02.5004/ESAUTOR: CHARLES PRATISSOLI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LAYLA SOUZA NUNES (OAB ES030719)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a restabelecer à autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 104.112.152-8, com efeitos retroativos ao dia seguinte à cessação ocorrida em 01/05/2021.

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

O valor dos honorários à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
16/05/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 10:36

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 15:50

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/03/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/03/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 13:39

Determinada a intimação
06/03/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 17:35

Juntada de Petição
29/01/2025 13:09

Juntada de Petição
28/01/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/01/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/01/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/12/2024 13:52

Juntada de Petição
17/12/2024 16:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
06/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/10/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
23/10/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/10/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
17/10/2024 17:36

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
17/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:16

Determinada a intimação
16/10/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/10/2024 12:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/10/2024 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 13:26

Não Concedida a tutela provisória
26/09/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:56

Determinada a intimação
19/07/2024 07:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2024 10:48

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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