08/09/2025 14:11

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
30/07/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 05:51

Juntada de Petição
01/07/2025 16:09

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005054-81.2023.4.02.5004/ESAUTOR: MARILENA BOZI CAMPIADVOGADO(A): ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA (OAB ES013596)SENTENÇAJulgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 633.523.489-4, desde a data de entrada do requerimento (07/01/2021), com cessação fixada em 18/03/2021.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 10:38

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 15:45

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
19/03/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
28/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
23/01/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 52 e 54
29/12/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/12/2024 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/12/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARILENA BOZI CAMPI <br/> Data: 23/01/2025 às 15:40. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nuclear, próximo a
17/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:39

Não Concedida a tutela provisória
17/12/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 13:36

Convertido o Julgamento em Diligência
28/11/2024 16:12

Conclusos para julgamento
05/11/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/10/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
11/09/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:08

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 03/09/2024 14:00. Refer. Evento 28
11/09/2024 17:07

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
04/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/09/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/09/2024 16:49

Decisão interlocutória
03/09/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 14:49

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 03/09/2024 14:00. Refer. Evento 19
30/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/07/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/07/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/07/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 17:13

Determinada a intimação
16/07/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 16:49

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 09/10/2024 14:00
02/05/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/05/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/04/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/04/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/04/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:59

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/01/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 20:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2024 20:10

Não Concedida a tutela provisória
19/01/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 15:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/12/2023 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/12/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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