TRF2 - 5013971-30.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUZINETI DE SOUZA RIBEIRO

CPF *17.***.*69-15

Advogados

LEVI DA SILVA RIBEIRO

OAB: 036213/ES

Polo Passivo

Partes

AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 34

  • 05/09/2025 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 05/09/2025 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 04/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 33

  • 03/09/2025 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 03/09/2025 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 03/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 33

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013971-30.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: LUZINETI DE SOUZA RIBEIROADVOGADO(A): LEVI DA SILVA RIBEIRO (OAB ES036213)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

    Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

    Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

    Intimem-se.

  • 02/09/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 02/09/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 09:30

    Concedida em parte a Segurança

  • 04/07/2025 02:04

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2025 18:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 30/06/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 28/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 19/06/2025 11:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 06/06/2025 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/06/2025 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 05/06/2025 11:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 05/06/2025 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 04/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 03/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013971-30.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: LUZINETI DE SOUZA RIBEIROADVOGADO(A): LEVI DA SILVA RIBEIRO (OAB ES036213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por LUZINETI DE SOUZA RIBEIRO em face de AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

    Pois bem.

    Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

    Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

    Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

    Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

    Ao final, ao MPF.

    Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

    Intime-se.

  • 02/06/2025 08:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 02/06/2025 08:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 08:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 08:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/05/2025 02:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 19/05/2025 15:43

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT04S)

  • 19/05/2025 15:43

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 14:49

    Declarada incompetência

  • 19/05/2025 12:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 11:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/05/2025 11:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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