TRF2 - 5008740-88.2022.4.02.5110
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
21/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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13/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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12/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008740-88.2022.4.02.5110/RJ RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 75, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte ré contra a decisão prolatada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 67, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário por incapacidade permanente precedido de benefício por incapacidade temporária, bem como a constitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da Emenda Constitucional 103/2019, conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRETENSÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.
VEDAÇÃO À PROTEÇÃO INSUFICIENTE.
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
COEFICIENTE DE CÁLCULO NÃO INFERIOR A 91% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR - Tema 318), com sobrestamento do processo para se aguardar o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-318) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 14, II, b, do seu Regimento Interno. 4.
Intimem-se as partes. -
08/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 16:57
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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16/07/2025 11:03
Conclusos para decisão de admissibilidade
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08/07/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008740-88.2022.4.02.5110/RJ RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.
Rio de Janeiro, 01/07/2025. -
02/07/2025 09:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/07/2025 09:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/07/2025 12:50
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G02 -> RJRIOGABVICE
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30/06/2025 22:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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19/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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17/06/2025 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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28/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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27/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008740-88.2022.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRARECORRENTE: LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) PREVIDENCIÁRIO. agravo regimental contra decisão monocrática.
PRETENSÃO DE reviSÃO DE renda mensal inicial. vedação à proteção insuficiente. aposentadoria por incapacidade permanente. coeficiente de cálculo não inferior a 91% do salário de benefício. RECURSO do inss CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental.Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. -
26/05/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/05/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 17:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2025 16:00
Julgado improcedente o pedido - por maioria
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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16/05/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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29/04/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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29/04/2025 18:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 14:00 a 26/05/2025 23:59</b><br>Sequencial: 78
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29/04/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 14:15
Conclusos para decisão/despacho
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24/04/2025 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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15/04/2025 08:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/03/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 13:04
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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28/02/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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28/02/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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27/02/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 17:20
Conhecido o recurso e provido em parte
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27/02/2025 15:52
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 15:51
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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16/11/2024 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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29/10/2024 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2024 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2024 21:18
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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09/09/2024 16:29
Conclusos para decisão/despacho
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14/06/2023 12:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
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14/06/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/05/2023 10:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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17/05/2023 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/05/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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20/04/2023 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/04/2023 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
20/04/2023 11:25
Julgado improcedente o pedido
-
02/02/2023 20:11
Conclusos para julgamento
-
25/01/2023 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
23/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/01/2023 19:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/01/2023 19:41
Despacho
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13/01/2023 17:32
Conclusos para decisão/despacho
-
03/12/2022 02:51
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
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13/11/2022 11:35
Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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28/10/2022 11:02
Juntada de Petição
-
28/10/2022 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/10/2022 23:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/10/2022 23:23
Ato ordinatório praticado
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06/10/2022 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/10/2022 17:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/10/2022 11:33
Juntada de Petição
-
28/09/2022 18:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/09/2022 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/09/2022 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/09/2022 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2022 13:56
Determinada a citação
-
23/09/2022 00:38
Conclusos para decisão/despacho
-
23/09/2022 00:37
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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