09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 09:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021362-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CHARDSON GONCALVES DA SILVA (OAB CE020593)SENTENÇAAnte o exposto ? e sem prejuízo de reavaliação periódica pelo INSS, nos termos da legislação de regência ?, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 17/12/2024 (NB 87/718.493.400-9), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 17/12/2024, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela.

Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
15/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 13:38

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 10:53

Conclusos para julgamento
24/07/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/07/2025 15:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021362-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CHARDSON GONCALVES DA SILVA (OAB CE020593) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal (art. 152, VI, do CPC), cientifico a parte autora acerca da juntada do laudo pericial.

Prazo: 05 (cinco) dias.
17/07/2025 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO37F)
17/07/2025 13:54

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/07/2025 12:19

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CHARDSON GONCALVES DA SILVA (OAB CE020593) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
15/05/2025 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 00:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA <br/> Data: 16/07/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RA
14/05/2025 12:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO37F para CEPERJB-RJ)
11/04/2025 14:12

Juntada de Petição
11/04/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:21

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:18

Juntado(a)
11/03/2025 11:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO13S para RJRIO37F)
11/03/2025 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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