TRF2 - 5004043-45.2022.4.02.5103
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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02/09/2025 19:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/09/2025 19:18
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/09/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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29/08/2025 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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12/08/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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12/08/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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07/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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06/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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05/08/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 17:11
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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05/08/2025 16:30
Conclusos para decisão de admissibilidade
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05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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02/07/2025 09:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/07/2025 09:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/07/2025 12:43
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G02 -> RJRIOGABGES
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01/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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18/06/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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17/06/2025 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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28/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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27/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004043-45.2022.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRARECORRIDO: WALMIR BARRETO COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO (OAB RJ161583)ADVOGADO(A): RAFAELLY MAYARA HELIODORO ROSALINO (OAB RJ198630)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPPE HELIODORO ROSALINO (OAB RJ200474) PREVIDENCIÁRIO. agravo regimental contra decisão monocrática.
PRETENSÃO DE CONCESSÃO benefício DE aposentadoria por idade rural/híbrida. EMPREGADO RURAL. necessidade de comprovação do exercício de atividade rural imediatamente antes do implemento da IDADE. reafirmação da DER para concessão de aposentadoria por idade urbana. recurso do inss parcialmente provido.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Regimental, para:(1) CONCEDER aposentadoria por idade (urbana) ao autor, com data de início (DIB) em 13/09/2022 (data da citação); e(2) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações e/ou diferenças devidas desde a DIB, com correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55).Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. -
26/05/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/05/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2025 17:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2025 16:00
Julgado procedente em parte do pedido - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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05/05/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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05/05/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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29/04/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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29/04/2025 18:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 14:00 a 26/05/2025 23:59</b><br>Sequencial: 74
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29/04/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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15/04/2025 08:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/03/2025 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 20:51
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 20:49
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2025 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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26/02/2025 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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26/02/2025 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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25/02/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 18:29
Não conhecido o recurso
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09/09/2024 16:29
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2023 14:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
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06/06/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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16/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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10/05/2023 14:14
Juntada de Petição
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06/05/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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06/05/2023 12:29
Despacho
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05/05/2023 10:40
Conclusos para decisão/despacho
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27/04/2023 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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21/04/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/04/2023 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/04/2023 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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22/03/2023 07:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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18/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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09/03/2023 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/03/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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08/03/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2023 15:50
Julgado procedente o pedido
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26/10/2022 14:45
Conclusos para julgamento
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22/10/2022 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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11/09/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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01/09/2022 16:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/08/2022 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/08/2022 16:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
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18/07/2022 11:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
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30/06/2022 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/06/2022 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/06/2022 07:45
Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
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22/06/2022 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2022 10:53
Não Concedida a tutela provisória
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21/06/2022 18:37
Juntada de peças digitalizadas
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13/06/2022 14:05
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2022 18:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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