14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 15:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/07/2025 13:45

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
28/07/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000105-37.2025.4.02.5006/ES AUTOR: AMELIA TETZLAFF GOMESADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTAADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por AMELIA TETZLAFF GOMES, em face do (a) AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
18/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:03

Convertido o Julgamento em Diligência
16/07/2025 16:13

Juntada de Petição
26/06/2025 01:02

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000105-37.2025.4.02.5006/ESAUTOR: AMELIA TETZLAFF GOMESADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTAADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)SENTENÇAAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação à AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA e na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa do presente feito no sistema.

P.I.
28/05/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 08:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2025 17:32

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:31

Alterado o assunto processual
23/05/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 15:26

Juntada de Petição
08/05/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 19:40

Despacho
22/04/2025 10:00

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 15:26

Juntada de Petição
24/03/2025 10:25

Requisição de pagamento de precatório paga
26/02/2025 16:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/02/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 18:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 15:18

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:15

Decisão interlocutória
15/01/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5052603-19.2025.4.02.5101

Miria da Silva Gonzaga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008012-12.2024.4.02.5002

Rosa Pereira Severino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/09/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 5007019-54.2024.4.02.5006

Daniel de Moraes Souto

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001564-20.2024.4.02.5003

Debora dos Santos Bastos Alcantara

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 5002074-02.2025.4.02.5002

Paulo Goncalves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Vieira Barglini

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo