TRF2 - 5006150-40.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5006150-40.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: ADRIANE CHRYSTINE REIS FERREIRA FIALHO DE PAULAADVOGADO(A): HUMBERTO XAVIER DA CONCEICAO (OAB RJ107005)AGRAVANTE: YAMIR DE PAULAADVOGADO(A): HUMBERTO XAVIER DA CONCEICAO (OAB RJ107005) DESPACHO/DECISÃO YAMIR DE PAULA e ADRIANE CHRYSTINE REIS FERREIRA FIALHO DE PAULA interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM.

Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias que, nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5015307-48.2021.4.02.5118, indeferiu os quesitos suplementares à perícia apresentadores pelas recorrentes.  A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos (evento 235, DESPADEC1): “Da análise dos autos, verifico que a parte autora no Evento 232 apresentou seus quesitos complementares.

Inicialmente, cumpre destacar que, além dos quesitos apresentados inicialmente (CPC/2015, art. 465, § 1.o, III), podem as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC/2015, art. 469), e, posteriormente, requerer sejam prestados esclarecimentos sobre o laudo (CPC/2015, art. 477, § 3.o, do CPC/2015).

De fato, a apresentação dos quesitos  suplementares tem como pressuposto a pendência da perícia, 'o termo natural para a apresentação dos novos  será o momento da apresentação do laudo pelo perito judicial, não se justificando, por tumultuário e também ilógico, o retorno dos autos ao experto, após isso, para resposta a  até então inexistentes; posteriormente à entrega do laudo, os únicos  admissíveis serão os elucidativos, caso requeira a parte a inquirição do perito na forma do art. 435 do CPC, mas nesse caso exige-se que aponte ela omissões ou dúvidas em concreto emergentes do laudo, não se prestando tal oportunidade para à exploração de novos temas'. ( Código de Processo Interpretado, Coordenador Antonio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2008, 3ª edição).

Assim, como regra, não devem ser admitidos  quesitos suplementares apresentados pela parte que não os formulou  na oportunidade própria.

Neste sentido, a jurisprudência do C.

STJ não admite a apresentação de  suplementares depois da apresentação do laudo pericial, ao fundamento de que ocorre preclusão temporal.

Transcrevo: 'PROCESSUAL CIVIL.

PERÍCIA.  SUPLEMENTARES.

MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  É TARDIA A APRESENTAÇÃO DE  SUPLEMENTARES DEPOIS DO LAUDO TER SIDO APRESENTADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 425 DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.' (REsp 110.784/SP, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/1997, DJ 13/10/1997, p. 51596) De fato, o juiz que é o destinatário da prova e não está adstrito ao laudo pericial, inexistindo qualquer impedimento ao juiz requerer que o expert preste os esclarecimentos necessários ao desfecho da lide.

Como se vê, é possível a formulação de quesitos suplementares, desde que observados certos limites, não podendo ser inovado o conteúdo dos quesitos apresentados inicialmente, os quais podem ser apenas complementados, a não ser que se demonstre a impossibilidade de formulação no momento oportuno.

Na presente hipótese, apesar de intitular seus quesitos como suplementares, percebe-se, na verdade, que o Autor apresentou pontos que já poderiam ter sido alvo de quesitação na primeira oportunidade, pois não se tratam de desdobramentos dos quesitos principais, devendo serem, portanto indeferidos.

Contudo, o laudo apresentado pelo perito mostra-se conclusivo quanto aos questionamentos suscitados pelo Juízo e pelas partes, sendo que a nova quesitação formulada pela parte autora confunde-se, em grande parte, com os  já respondidos pelo profissional.

Logo, em razão da parcial discordância e insatisfação da requerente quanto à conclusão do laudo pericial, indefiro o requerido pela Autora.

Venham os autos conclusos.

Oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.

P.I.” – grifos no original.

As agravantes, em suas razões recursais, afirmam que (i) os quesitos apresentados visam esclarecer incoerências, contradições e omissões no laudo pericial; (ii) o seu direito está assegurado no art. 477 e seguintes do CPC, bem como pelo art. 9º, §2º, da Portaria SEI DIRFO SJRJ n.º 01, de 01 de outubro de 2024 (evento 1, INIC1).    É o sucinto relatório.

Decido.

O presente recurso não se mostra admissível, porque o indeferimento dos quesitos suplementares ao laudo pericial não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do CPC, tampouco se submete à interpretação mitigada dada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.º 988).

Nesse sentido, mutatis mutandis, vale a pena conferir: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO QUE NEGOU QUESITOS QUE SERÃO OBJETO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1.

O acórdão embargado não incorreu na omissão apontada, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre as hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/15, bem como sobre a aplicação do princípio da taxatividade mitigada ao caso, na forma da jurisprudência do STJ. 2.

Porém, o entendimento adotado foi o de que, embora se admita a mitigação da taxatividade instituída pelo art. 1.015 do CPC/15, no caso, não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC/15, uma vez que, de acordo com o seu livre convencimento, o Juízo pode, inclusive, decidir em sentido contrário às conclusões do perito. 3.

Ademais, conforme o art. 370, do CPC/15, cabe ao julgador indeferir, fundamentadamente, a realização de diligências inúteis ou protelatórias.

No caso, o Juízo entendeu que a Agravante não demonstrou suficientemente que quesitos indeferidos dependem de conhecimento especial de técnico ou são necessários em face de outras provas produzidas, especialmente a documental.

Portanto, a princípio, de fato, não há que se falar em prejuízo com o indeferimento de parte dos quesitos apresentados pela Agravante. 4.

A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 5.

O art. 1.025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento". (TRF2, AI 5006977-90.2021.4.02.0000, Rel.

Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, 4ª Turma Especializada, julgado em 08/03/2022);   "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROVA PERICIAL.

IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO.

APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS.

INDEFERIMENTO.

DESCABIMENTO DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

O recurso não merece ser conhecido, visto que a decisão atacada trata de matéria que, por não estar prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não é impugnável mediante o recurso de Agravo de Instrumento e que deve ser, oportunamente, arguida em preliminar de Apelação eventualmente interposta ou em suas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC. Precedentes desta 6ª Turma Especializada e do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Agravo de Instrumento não conhecido". (TRF2, AI 5015490-81.2020.4.02.0000, Rel.

Desembargador Federal REIS FRIEDE, 6ª Turma Especializada, julgado em 09/08/2021).

Desse modo, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.