03/06/2025 13:07

Baixa Definitiva
03/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/05/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001181-03.2024.4.02.5113/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DIONE CRISTINA DE OLIVEIRA CONCEICAO DE CARVALHO SANTOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)AUTOR: JUAN OLIVEIRA CONCEICAO CARVALHO SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19 a 23 de maio de 2025 Ante o trânsito em julgado da Decisão Monocrática/Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/05/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 21:51

Despacho
19/05/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 07:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJTRI01
19/05/2025 07:20

Transitado em Julgado - Data: 19/05/2025
18/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
18/05/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/05/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
16/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/05/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001181-03.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE: JUAN OLIVEIRA CONCEICAO CARVALHO SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)INTERESSADO: DIONE CRISTINA DE OLIVEIRA CONCEICAO DE CARVALHO SANTOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (ART. 20 DA LEI 8.742/1993).

RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

Trata-se de ação, na qual o autor pleiteia a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao deficiente (NB 713.762.711-1), desde a DER (19/09/2023).

A Magistrada sentenciante julgou improcedente o pedido, tendo considerado não preenchido o requisito legal, referente à deficiência, com afastamento da conclusão da perícia médica judicial e fundamentado a decisão nos demais documentos trazidos aos autos (Evento 59.1).

Inconformado, o autor apresentou recurso inominado (Evento 64.1). Decido.

O recurso autoral não merece ser conhecido, porquanto nele nada foi dito no sentido de confrontar, concretamente, a fundamentação da sentença e tampouco a conclusão de que o recorrente não preenche o requisito legal, referente ao impedimento de longo prazo, necessário à concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS), nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993.

Com efeito, o recurso inominado é desprovido de qualquer enfrentamento específico às razões de decidir da sentença, que, afastando a conclusão da perícia judicial, baseou-se na análise dos demais documentos constantes dos autos para concluir no sentido da inexistência de deficiência qualificada.

Na peça recursal, o recorrente se limita a alegar, de forma superficial, ser equivocada a sentença, uma vez que a indicação de melhora do quadro clínico apontada nos demais documentos acostados aos autos não desconfiguraria a existência de deficiência.

O autor alega, ainda, que os resultados positivos registrados naqueles documentos médicos seriam decorrência dos tratamentos aos quais vem se submetendo.

Como se vê, o recorrente apresenta argumentos sobejamente genéricos, limitando-se a reafirmar sua condição pessoal e sua concepção subjetiva sobre a existência de impedimento de longo prazo, sem, no entanto, demonstrar onde residiria o suposto erro na valoração dos elementos de prova ou indicar qualquer vício na motivação do julgado.

Conforme se observa no trecho abaixo colacionado, o juízo a quo fundamentou adequadamente a decisão, afastando a conclusão pericial à luz do conjunto probatório dos autos, especialmente dos relatórios da escola e da profissional fonoaudióloga responsável pelo acompanhamento terapêutico da parte autora: "(...) No caso dos autos, o autor tem 5 anos de idade.

Segundo o laudo pericial, a parte autora "está cursando o pré-escolar II, sendo compatível com sua idade".

Afirma que o requerente apresenta transtorno do espectro autista (Quesito "a", evento 24, LAUDO1), o que lhe ocasiona limitações. Informou o perito que o autor apresenta atraso na fala, com linguagem de difícil compreensão, o que lhe causa importante prejuízo para interação verbal e social. O laudo, contudo, não traz fundamentos que convençam acerca da existência de deficiência.

O acompanhamento do desenvolvimento da criança, juntado no evento 1, OUT16, preenchido por professora de sua escola, é claro no sentido de que o autor é participativo em todas as atividades que lhe são propostas e algumas poucas são realizadas com auxílio, recebendo bem novos estímulos. Ademais, a limitação apontada pela perita judicial resta afastada pelo relatório apresentado pela fonoaudióloga que acompanha o autor, constante no evento 1, OUT17, no qual relata tratamento em boa evolução, sem graves comprometimentos que possam indicar impedimento da participação social do autor em igualdade de condições com os demais, inclusive porque o autor tem 5 anos. Dessa forma, com alicerce no conjunto probatório do autos, afasto o laudo pericial, uma vez que a limitação alegada pela ilustre perita judicial (atraso na fala e linguagem) não atrapalham o seu desenvolvimento escolar, nem participação social, conforme informado pela profissional que o acompanha.

Nesse contexto, não foi comprovada a deficiência ou impedimento de longo prazo, que impeça a parte autora de exercer as atividades cotidianas em igualdade de condições com os demais. (...)" Com efeito, é forçoso reconhecer que o recorrente não desenvolveu, no recurso, qualquer raciocínio jurídico apto a infirmar os fundamentos do julgado.

Ao contrário do que parece crer o recorrente, ainda que a Lei nº 12.764/2012 reconheça, de forma ampla, a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais — sem distinguir os graus de comprometimento —, esse reconhecimento não exime a necessidade de demonstração do impedimento de longo prazo exigido especificamente para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Conforme dispõe o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, é imprescindível que a deficiência, para fins de recebimento do benefício assistencial, seja qualificada, isto é, que gere impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, condição que o juízo de origem, ao analisar conjuntamente todos os elementos probatórios coligidos aos autos, entendeu não estar demonstrada. |Fato é que as alegações do recorrente não se traduzem em argumentos jurídicos ou técnicos idôneos a desconstituir a conclusão da Magistrada sentenciante, tampouco enfrentam o raciocínio exposto na sentença, o que também evidencia a ausência de dialeticidade recursal.

Ora, tal como colocada a argumentação, o que pretende o recorrente é que esta instância recursal promova verdadeira investigação abstrata do julgado e reanálise do caso concreto, de modo a verificar se a sentença proferida está ou não em conformidade com os genéricos fundamentos expendidos, sem que o próprio recorrente indique, concreta e especificamente, quais os pontos do julgado merecem reparo e por quais específicas razões, o que não pode ser admitido, na esteira do entendimento externado no aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo-se, dentre outras exigências, que o recorrente decline, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito em face dos quais se insurge contra a decisão recorrida. 2.

No caso vertente, a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a excluindo do pólo passivo e remetendo os autos, por consequência, ao Juízo Estadual. 3.

O recurso de apelação se acha desprovido de qualquer fundamento - fático ou jurídico- que possa servir de base para o pedido de reforma da sentença.

Note-se que a apelante restringe- se a manifestar sua intenção de recorrer e a pugnar, genericamente, pela reforma da sentença, deixando de apresentar suas razões de apelação. 4.

Alegações genéricas, desprovidas de impugnação específica dos fundamentos da sentença, não se prestam a devolver ao Tribunal o exame da matéria, não restando dúvida de que o não atendimento do requisito do art. 514, II, do CPC, prejudica o trâmite da apelação. 5.

Recurso de apelação não conhecido. (TRF, AC 00002257520054025101, Relator Des.

Aluisio Gonçalves de Castro, DJ 21/05/2015) Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de avaliação socioeconômica quando os elementos dos autos evidenciam a inexistência do preenchimento do requisito da deficiência, uma vez que não foi constatado quadro que obstrui a participação plena e efetiva do requerente na sociedade.

Como se sabe, é exigido o preenchimento concomitante dos requisitos da condição de pessoa com deficiência e da situação de miserabilidade.

Tratando-se de exigências cumulativas, a ausência de um dos requisitos inviabiliza, por si só, o deferimento do benefício, tornando desnecessária a análise do outro.

Não tendo sido reconhecida a deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, a análise da situação econômica da família torna-se dispensável, razão pela qual não há qualquer nulidade ou prejuízo à parte autora.

Enfim, tratando-se de pleito recursal genérico e que, portanto, equivale à insurgência destituída de razões, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto, razão pela qual também deixo de condenar a parte autora, ora recorrente, na verba honorária.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
15/05/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:30

Não conhecido o recurso
11/04/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 11:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
25/03/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
13/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/02/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
28/01/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 13:15

Julgado improcedente o pedido
16/01/2025 13:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/01/2025 15:33

Conclusos para julgamento
03/01/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/12/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/11/2024 17:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
09/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/10/2024 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
25/10/2024 06:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
25/10/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/10/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/10/2024 16:57

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
20/10/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 20:01

Despacho
18/10/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/10/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/10/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/10/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/10/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/09/2024 21:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/09/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/09/2024 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/09/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/09/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
15/07/2024 07:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
15/07/2024 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/07/2024 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JUAN OLIVEIRA CONCEICAO CARVALHO SANTOS <br/> Data: 20/08/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: MARIA EDUARDA D
05/07/2024 07:57

Juntada de Petição
05/07/2024 07:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/07/2024 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 22:50

Despacho
02/07/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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