05/09/2025 15:30

Baixa Definitiva
19/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-74 processada no TRF2 com o no. 51645271720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
19/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-74 processada no TRF2 com o no. 51645263220254029666/TRF (JOSE LUIZ PEDREIRA AFFONSO)
18/08/2025 16:14

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-74
16/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/08/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
28/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
28/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 15:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-74
16/07/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081567-56.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE LUIZ PEDREIRA AFFONSOADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292)ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 32/646.468.089-0 – Período de 19/09/2024 a 28/02/2025.

IV - Apresentados os cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. V - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais reais), referente aos honorários periciais, com data-base em 02/2025, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região.

VI – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

VII - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

VIII - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

IX - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/05/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:44

Determinada a intimação
26/05/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/05/2025 00:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/05/2025 19:01

Juntada de Petição
05/05/2025 18:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/05/2025 18:01

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2025
29/04/2025 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/04/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
04/04/2025 18:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/04/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/04/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 10:01

Homologada a Transação
02/04/2025 14:34

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:31

Juntada de Petição
20/03/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
21/02/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2025 13:34

Determinada a intimação
21/02/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/01/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/01/2025 21:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/01/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/01/2025 15:19

Juntada de Petição
15/01/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/01/2025 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 12:29

Não Concedida a tutela provisória
14/01/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE LUIZ PEDREIRA AFFONSO <br/> Data: 06/02/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MOISES VIE
03/12/2024 11:26

Juntada de Petição
29/11/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/10/2024 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 11:25

Determinada a intimação
16/10/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 20:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 20:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/10/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008106-45.2024.4.02.5103

Rene Goncalves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005900-07.2025.4.02.0000

Fnde - Fundo Nacional de Desenvolvimento...

Larissa Goncalves Alves Valle

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2025 19:50

Exibir Processo

Processo nº 5003199-28.2023.4.02.5114

Rosimeri Rodrigues de Oliveira Moizinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/10/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 5004759-98.2024.4.02.5104

Luciene da Silva Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041650-93.2025.4.02.5101

Izabel Cristina dos Santos Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo