15/09/2025 16:01

Baixa Definitiva
09/09/2025 17:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> ESSER01
09/09/2025 17:05

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 86
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 83 e 84
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 86
13/08/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
13/08/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
13/08/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 83, 84
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 83, 84
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008264-03.2024.4.02.5006/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ACSA PIRES ELER DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – administrativo - fies - pretensão de aplicação da legislação de refinanciamento fora da hipótese legal - inviabilidade da pretensão - legislação editada em favor de determinado público, no qual o autor não se enquadra, por estar adimplente com o seu financiamento - ausência de quebra da isonomia - situações distintas - pretensão que viola a devida separação dos poderes e a necessária previsibilidade orçamentária - arts. 2° da crfb e 113 do adct – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 06 de agosto de 2025.
08/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
06/08/2025 16:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/06/2025 12:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 66
04/06/2025 17:28

Juntada de Petição
29/05/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008264-03.2024.4.02.5006/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ACSA PIRES ELER DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) administrativo - fies - pretensão de aplicação da legislação de refinanciamento fora da hipótese legal - inviabilidade da pretensão - recurso da parte autora conhecido e não provido - sentença mantida.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de maio de 2025.
19/05/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/05/2025 11:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/05/2025 10:57:27)
16/05/2025 11:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/05/2025 10:57:25)
16/05/2025 11:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/05/2025 10:57:25)
16/05/2025 11:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/05/2025 10:57:22)
16/05/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
16/05/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
16/05/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
16/05/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
15/05/2025 13:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 17:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/05/2025 16:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/04/2025 18:20

Juntado(a)
08/04/2025 19:04

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR07G02)
08/04/2025 19:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/04/2025 13:58

Juntada de Petição
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
25/03/2025 17:20

Juntada de Petição
25/03/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/03/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/03/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/03/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 16:56

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 15:20

Conclusos para julgamento
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 16:32

Juntada de Petição
17/01/2025 13:04

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/12/2024 02:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/12/2024 20:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 17:01

Não Concedida a tutela provisória
05/12/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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