TRF2 - 5002871-63.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANGELA MARIA DOS SANTOS ALPINI SOARES

CPF *74.***.*07-84

Advogados

JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

OAB: 013286/ES

CPF *57.***.*00-30

MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

OAB: 011598/ES

CPF *85.***.*83-97

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 18:33

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

  • 26/08/2025 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 25/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 22/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002871-63.2025.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAIMPETRANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS ALPINI SOARESADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 21/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/08/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 21/08/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 10:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 24/07/2025 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 08/07/2025 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 08/07/2025 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 18:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 03/07/2025 18:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 03/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 02/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002871-63.2025.4.02.5006/ESIMPETRANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS ALPINI SOARESADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)SENTENÇAPor todo o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que conclua o requerimento de concessão de benefício previdenciário apresentado pela parte impetrante em 21/02/2025, proferindo decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do cumprimento da exigência estipulada pelo INSS, ou da data da apresentação, na via administrativa, de justificativa da impossibilidade de cumprimento.

    Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/15.

    Defiro o ingresso do INSS no presente mandado de segurança, nos termos do inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009.

    Intime-se o Ministério Público Federal.

    Sem custas, por ser o réu isento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

    Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

    Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao reexame necessário (art. 14, §§1º e 3º, da Lei nº 12.016/2009).

    Transitada em julgado, dê-se baixa dos autos no sistema.

    P.I.

  • 01/07/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 01/07/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/07/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/07/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/07/2025 17:49

    Concedida em parte a Segurança

  • 01/07/2025 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 19/06/2025 13:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 19:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 16/06/2025 19:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 06/06/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 06/06/2025 16:03

    Juntada de Petição

  • 06/06/2025 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/06/2025 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/06/2025 12:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 06/06/2025 12:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002871-63.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS ALPINI SOARESADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANGELA MARIA DOS SANTOS ALPINI SOARES contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA , com pedido liminar, no qual a Impetrante requer que se determine que o INSS proceda a imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário.

    Esclarece que no dia 21/02/2025 requereu administrativamente a concessão do Benefício Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição, contudo, até a propositura da presente ação (30/05/2025) o pedido administrativo ainda não tinha sido analisado pela Autarquia Previdenciária.

    Como fundamentos, aduz, em síntese, que, nos termos da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, o que, no presente caso, não foi observado pela Autarquia Previdenciária.

    Inicial instruída com documentos.

    Decido.

    Fundamentação Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.

    Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.106/09: Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

    Assim, extrai-se que para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

    Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera pars, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.  Embora a parte autora tenha alegado que a inércia da Autarquia gera a urgência quanto ao recebimento do benefício, inclusive por ser benefício alimentar, a morosidade, por si só, não autoriza a concessão da liminar, ainda mais por não ter sido comprovada nos autos qualquer outra urgência que pudesse autorizar tal deferimento.  Na hipótese, não vislumbro risco de ineficácia da medida ou de perecimento do direito, caso venha a ser concedida somente na sentença, sendo viável oportunizar-se a oitiva da autoridade impetrada, da pessoa jurídica interessada e do MPF.  Desse modo, indefiro a liminar requerida.

    Intime-se.

    Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda.

    Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

    Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança.

    Ao final, venham os autos conclusos para sentença.      

  • 02/06/2025 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 02/06/2025 09:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 09:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 09:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2025 20:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2025 10:10

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/05/2025 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013360-77.2025.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Andre Luiz Freitas Delecrode

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 5008250-71.2024.4.02.5118

Dirce Amorim Neustadt de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002131-23.2025.4.02.5001

Luis Carlos de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 5104100-09.2024.4.02.5101

Vinicius de Melo Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/12/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 5019242-11.2025.4.02.5101

Margarida Barbosa do Amaral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo