26/08/2025 12:39

Baixa Definitiva
26/08/2025 12:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJITP01
26/08/2025 12:22

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
07/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/08/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 07:33

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
16/07/2025 15:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/06/2025 07:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 07:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/06/2025 14:49

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABGES
11/06/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003630-34.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: MARIA APARECIDA CUPERTINO FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE NA DER.

DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 39), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

A recorrente requer a anulação da sentença a fim de que seja designada nova prova pericial com perito especialista na enfermidade alegada em seu recurso cível.

A recorrente alega, também, que o conjunto probatório presente nos autos comprova a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado procedente.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A demandante buscou a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária 31/651.347.657-0 em 12/08/2024, que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa" (ev. 1.5).

A prova médica judicial realizada em 09/10/2024 concluiu que a recorrente é portadora de episódio depressivo leve (CID10: F32.0) e que não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, tendo em vista que preserva o autocuidado, a orientação, a cognição e a psicomotricidade compatíveis com a função de diarista, conforme justificativa abaixo (ev. 25): Diz o Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na última perícia médica administrativa (ev. 2.1, p. 35), realizada em 21/08/2024, também se concluiu inexistente a sua incapacidade laborativa para o exercício de suas atividades habituais, o que converge com a prova médica judicial: Assim, considerando o laudo elaborado pela assistente do juízo (ev. 25), os documentos anexados aos autos pela demandante e a convicção deste relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral. Conforme precedentes da TNU, a necessidade de designação de especialista só subsiste para os casos considerados excepcionais, de alta complexidade clínica ou que abordem enfermidades raras (meu grifo e destaque), o que não é caso destes autos: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

PERÍCIA MÉDICA.

ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA.

NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA).

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.)" Ademais, noto que a perita do juízo foi segura em suas conclusões, baseando-as no histórico, nos documentos acostados aos autos e no exame físico, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ela apresentadas.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça à devedora (ev. 6).

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
15/05/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:24

Conhecido o recurso e não provido
10/04/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 12:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
25/02/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 22:01

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 10:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/02/2025 09:48

Conclusos para julgamento
03/02/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:09

Indeferido o pedido
30/01/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/01/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/12/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/12/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/12/2024 10:35

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 22:23

Juntada de Petição
07/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/11/2024 13:52

Determinada a intimação
12/11/2024 10:06

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
27/09/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/09/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 11:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA CUPERTINO FERNANDES <br/> Data: 09/10/2024 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIMEN
18/09/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/08/2024 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 14:02

Despacho
26/08/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 13:31

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2024 12:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/08/2024 11:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001817-59.2025.4.02.5104

Fernanda Campos de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Desirree Patricio Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/03/2025 20:08

Exibir Processo

Processo nº 5003606-39.2024.4.02.5101

Juarez Quintanilha Aquino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/01/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 5003606-39.2024.4.02.5101

Juarez Quintanilha Aquino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline Delgado Garcia

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 5033364-09.2023.4.02.5001

Priscilla Macedo Figueiredo de Lemos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2023 19:35

Exibir Processo

Processo nº 5019780-89.2025.4.02.5101

Valquiria Medeiros dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Barbara Andrade dos Santos Isau

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 16:52

Exibir Processo