02/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 82
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 82
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002751-55.2023.4.02.5114/RJ AUTOR: SIRLEI CANDIDO DA COSTAADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB RJ210866)ADVOGADO(A): LUCILEIDE CAROLI BRAGA MALINOSKY (OAB RJ197036) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se a Requisição de Pequeno Valor/Precatório em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – www.trf2.gov.br.

Intimem-se as partes para ciência do teor do(s) cadastros(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, de acordo com o disposto na Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais para renunciar, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV.

Nada impugnado, voltem-me os autos conclusos para conferência e envio.

Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados e futuramente pagos.

Fica(m), ainda, o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ciente(s) de que deverá(ão), no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de envio do(s) requisitório(s), dirigir-se a qualquer das agências da CEF – Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S/A (conforme conste no ofício a ser retirado no site acima), portando CPF, identidade, comprovante de residência e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do já referido site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nas hipóteses de Precatório, mantenha-se o processo suspenso até a efetivação do depósito.

Cumpridas as determinações anteriores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/08/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 84
16/08/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/08/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/08/2025 20:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
15/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2025 19:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-09
15/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:55

Despacho
15/08/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 10:40

Juntada de Petição
13/08/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 08:17

Determinada a intimação
23/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 21:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJMAG01
17/06/2025 21:36

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/06/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002751-55.2023.4.02.5114/RJ RECORRIDO: SIRLEI CANDIDO DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB RJ210866)ADVOGADO(A): LUCILEIDE CAROLI BRAGA MALINOSKY (OAB RJ197036) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo demandado em face da decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal (ev. 54), que votou por não conhecer o seu recurso cível, com a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido (demandante), fixados em 10% do valor da condenação, calculada até a efetiva implantação do benefício.

O embargante alega que a decisão violou o entendimento consolidado na Súmula 111/STJ, que determina o termo final da contabilização da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na data da sentença, o que não restou claro na decisão. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado.

No caso em questão, inexiste quaisquer das situações acima descritas, no julgamento combatido, como se depreende da fundamentação do mesmo, havendo mera irresignação do embargante.

O acórdão foi claro ao afirmar que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% do valor da condenação, calculada até a data da efetiva implantação do benefício. Além do mais, o entendimento desta Segunda Turma Recursal é de que o entendimento consolidado na Súmula 111/STJ não se aplica aos processos com tramitação sob o regime legal determinado pelas Leis 10.259/2001 e 9.099/1995, porquanto nesta última existe disciplina específica para a matéria em seu artigo 55 (meus negrito e destaque): "Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." A condenação que o demandante buscou foi a efetiva implantação do seu benefício previdenciário, não a simples declaração da existência do seu direito a ele, que é juridicamente relevante, mas social e individualmente um nada no mundo real.

A distinção que tem de ser feita é entre parcelas vencidas e vincendas, de modo a não perpetuar a incidência da verba premial da advocacia, inclusive pela perda de sua genealogia na necessidade de recompor à parte e não ao próprio profissional, o gasto que se presume que aquela teve com a contratação deste.

E a aplicação do disposto no citado artigo 55 da Lei 9.099/1995 atende perfeitamente a este fim.

Aliás, curiosamente, se bem sucedida a tentativa do embargante de aplicar o enunciado da Súmula 111/STJ aos casos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais Federais, antevejo uma maior concessão que já há de antecipações de efeitos da tutela, notadamente da implantação cautelar dos benefícios, com as sabidas dificuldades de se reaver os valores pagos a tal título em caso de reversão, o que também creio será bem mais oneroso aos cofres da Previdência Social do que a discussão sobre, no mais das vezes, 10% do valor entre a sentença e a implantação do benefício nos casos em que não há a concessão da tutela antecipadamente.

De toda forma a fixação do termo final da base de cálculo da verba honorária advocatícia sucumbencial na data da implantação do benefício não caracterizaria qualquer violação à essência do enunciado da Súmula 111/STJ, que, vale recordar, tinha a seguinte redação original, aprovada em 06/10/1994: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas" O entendimento foi firmado porque se entendia que nesse tipo de demanda não se aplicaria o disposto no artigo 20, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, que se referia, exclusivamente, aos casos de indenização por ato ilícito contra a pessoa.

Ocorre que, o enunciado da referida Súmula foi modificado em 27/09/2006 e passou à seguinte redação: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Para além da crítica, que entendo válida, não apenas a sua modificação, mas ainda a sua redação, essa se limitaria à hipótese de concessão na sentença, quando muitos são os casos de concessão em graus mais elevados da jurisdição que o juízo monocrático originário.

A finalidade da definição de um marco final específico para distinguir as prestações vencidas das vincendas foi bem explicada pelo Relator do Recurso Especial 1.883.715/SP, Ministro Sérgio Kukina, que deu origem à tese fixada no Tema 1.105/STJ, mencionado inclusive pelo embargante: "Em segundo lugar, tem-se que o desenganado intuito da Súmula 111/STJ, com a modificação que recebeu em 2006, foi o de desestimular o indevido prolongamento da demanda, possibilitando que o segurado demandante logo recebesse as prestações judicialmente reconhecidas em seu favor.

Assim é que a jurisprudência da Terceira Seção, que precedeu e respaldou a mencionada modificação sumular, passou a compreender que, "Tomando-se o marco final das prestações vencidas como o trânsito em julgado da decisão, tem-se uma situação inusitada, na qual a morosidade no término do processo reverte em maiores ganhos ao patrocinador do segurado" (EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207).

Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a data mesma da prolação da sentença condenatória.

Daí que, como asseverado em outro emblemático julgado, proferido também em 1999, "Esta interpretação, além de facilitar a execução da sentença, evita conflito de interesses entre parte-autora e patrono, o que deve ser sempre buscado, porquanto a este interessaria a delonga da causa, com vistas a uma maior base de cálculo dos honorários, enquanto àquela o seu apressamento, para ter satisfeita a pretensão deduzida" (EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183)" A fixação da data de implantação do benefício como termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais não violou a teleologia da Súmula 111/STJ, tampouco, portanto, já que a morosidade na implantação do benefício decorreria exclusivamente da atuação processual e administrativa do próprio embargante (INSS) e não do credor e de suas advogadas.

Pensamento contrário traduziria em benefício à própria torpeza do embargante e incentivaria a postergação dos atos necessários à própria implantação do benefício, já que não majoraria o valor a ser pago a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o que não se adequaria à boa-fé processual.

Ademais, este entendimento da especialidade da norma disposta no artigo 55 da Lei 9.099/1995 já vem sendo reproduzido no âmbito do nosso colegiado, como exemplifico com o trecho de fundamentação do voto da emérita Juíza Federal Cleyde Muniz da Silva Carvalho no julgamento do recurso cível no processo 5113811-72.2023.4.02.5101/RJ, em Sessão de Julgamentos recente de 09/07/2024: "No que se refere à aplicação da Súmula 111/STJ, para efeito de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, também não assiste razão ao INSS, uma vez que, em sede de juizados, há disciplina específica, a saber, o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95." No mesmo sentido, exemplifico com julgamento do recurso cível no processo 5001709-10.2023.4.02.5101/RJ, em Sessão de Julgamentos de 29/04/2024, pela Quarta Turma Recursal, sob a relatoria do emérito Juiz Federal Fábio de Sousa Silva.

Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.

Não há modificação da situação da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da interposição destes embargos de declaração.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
15/05/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/04/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
09/04/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 17:16

Não conhecido o recurso
07/04/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 16:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
14/02/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/02/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/02/2025 14:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/02/2025 10:29

Juntada de Petição
13/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/02/2025 17:35

Determinada a intimação
13/02/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 14:49

Juntada de Petição
13/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/02/2025 16:49

Juntada de Petição
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/01/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
05/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 20:44

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 15:59

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/10/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
18/09/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:24

Juntada de Petição
27/08/2024 17:26

Juntado(a)
21/08/2024 22:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
19/08/2024 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
08/08/2024 19:07

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
03/08/2024 16:14

Despacho
31/07/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2024 15:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
25/06/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
17/06/2024 17:16

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
03/06/2024 13:03

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2024 13:10

Conclusos para julgamento
04/03/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/01/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2024 19:29

Determinada a intimação
30/01/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 14:50

Juntada de Certidão
17/11/2023 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/09/2023 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/09/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/09/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 16:29

Determinada a intimação
18/09/2023 14:54

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00