TRF2 - 5030357-77.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2023 14:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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25/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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04/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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11/02/2023 08:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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04/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
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28/01/2023 00:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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28/01/2023 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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26/01/2023 15:50
Juntada de Petição
-
25/01/2023 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2023 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/01/2023 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2023 18:15
Recurso Extraordinário sobrestado
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25/01/2023 18:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/01/2023 12:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/01/2023 12:57
Juntada de Certidão
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24/01/2023 12:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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24/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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20/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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07/12/2022 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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21/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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19/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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17/11/2022 06:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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11/11/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/11/2022 14:41
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/11/2022 18:44
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'
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10/11/2022 15:58
Juntada de Petição
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09/11/2022 21:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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09/11/2022 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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07/11/2022 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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14/10/2022 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/10/2022 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/10/2022 12:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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14/10/2022 12:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/10/2022 14:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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13/10/2022 14:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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03/10/2022 12:00
Lavrada Certidão
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22/09/2022 14:19
Lavrada Certidão
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22/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00:00</b>
-
22/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 04 DE OUTUBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 10 de outubro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5030357-77.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 95) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO APELADO: QUALITY CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: Mariana Santos Guerra Jaccoud (OAB ES025642) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/09/2022 13:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022
-
13/09/2022 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/09/2022 13:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 95
-
12/09/2022 19:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
09/08/2022 11:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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09/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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05/08/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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28/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/07/2022 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2022 18:15
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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16/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
06/07/2022 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/07/2022 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/07/2022 16:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
05/07/2022 16:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/07/2022 18:30
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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04/07/2022 18:13
Sentença confirmada - por unanimidade
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28/06/2022 12:31
Lavrada Certidão
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15/06/2022 12:51
Lavrada Certidão
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15/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022<br>Data da sessão: <b>28/06/2022 13:00:00</b>
-
15/06/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 28 DE JUNHO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE JULHO de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5030357-77.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 118) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: QUALITY CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: Mariana Santos Guerra Jaccoud (OAB ES025642) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/06/2022 17:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/06/2022
-
06/06/2022 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/06/2022 14:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 118
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06/06/2022 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
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06/06/2022 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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06/06/2022 11:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 93
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03/06/2022 13:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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17/05/2022 17:11
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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17/05/2022 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/05/2022 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/05/2022 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/05/2022 18:54
Ato ordinatório praticado
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13/05/2022 16:54
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
-
13/05/2022 12:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2023
Ultima Atualização
22/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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