19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000525-97.2025.4.02.5117/RJAUTOR: MARIANA PEREIRA GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ROSE MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ215838)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

INTIME-SE a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para, em 10 dias, restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/6483554153 , em favor da parte autora, com pagamentos administrativos conforme o acordo , sendo facultado à parte autora requerer a prorrogação na forma do acordo.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados, na forma do acordo, destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
18/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
18/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 23:17

Homologada a Transação
18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/09/2025 11:20

Conclusos para julgamento
17/09/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/09/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000525-97.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIANA PEREIRA GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ROSE MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ215838) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 34), no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.
16/09/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:16

Despacho
16/09/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/09/2025 22:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 16:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SG para RJSGO02F)
25/08/2025 16:40

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/08/2025 16:30

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: MARIANA PEREIRA GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ROSE MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ215838) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
15/05/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIANA PEREIRA GOMES DA SILVA <br/> Data: 31/07/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
14/05/2025 12:12

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJB-SG)
09/05/2025 17:43

Despacho
09/05/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:11

Despacho
29/01/2025 23:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 03:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/01/2025 19:28

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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