10/09/2025 17:34

Juntada de Petição
05/09/2025 11:47

Juntada de Petição
03/09/2025 16:41

Juntada de Petição
01/09/2025 19:58

Juntada de Petição
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
01/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2025 13:56

Determinada a intimação
27/06/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:41

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
30/05/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005163-98.2024.4.02.5121/RJAUTOR: DACIANO DE SOUZA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ202474)AUTOR: MILLENA JARDIM DOS SANTOSADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ202474)AUTOR: ALICE JARDIM (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ202474)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a CEF a pagar às autoras o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de indenização do seguro DPVAT. O valor da indenização deve ser atualizado monetariamente desde a data do evento danoso (enunciado n. 580, da súmula da jurisprudência do STJ) pelo INPC e deve ser acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês, desde a citação, de acordo com o enunciado n. 426, da súmula da jurisprudência do STJ. O Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT, representado pela CEF, deverá adotar as medidas necessárias para o pagamento do valor no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a CEF efetuar o pagamento do valor da condenação, devendo acostar aos autos o devido comprovante.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar a quantia depositada pela ré, mediante a apresentação dos seguintes documentos: identificação civil com foto; cópia desta sentença assinada eletronicamente (QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ); certidão de trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
29/05/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 07:41

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 12:51

Conclusos para julgamento
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
02/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
31/03/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:21

Despacho
31/01/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
13/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/12/2024 11:37

Juntada de Petição
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
04/12/2024 09:59

Juntada de Petição
04/12/2024 09:54

Juntada de Petição
28/11/2024 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/11/2024 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 19:20

Despacho
27/11/2024 15:06

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 15
27/11/2024 13:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17, 16, 18, 19 e 20
27/11/2024 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALICE JARDIM <br/> Data: 17/12/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES DE ARAUJ
17/09/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/08/2024 14:49

Juntada de Petição
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 06:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA003592 - ALVARO LUIZ FERNANDES)
22/07/2024 06:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/07/2024 17:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2024 17:26

Decisão interlocutória
17/07/2024 15:37

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/07/2024 15:37

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: DPVAT
17/07/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 22:37

Juntada de Petição
26/06/2024 23:08

Juntada de Petição - DACIANO DE SOUZA / MILLENA JARDIM DOS SANTOS / ALICE JARDIM (RJ217824 - NOHANA QUINTANILHA BARBOSA DE SANTANA MATOS)
25/06/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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