20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006451-93.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ENILCE MARIA SEVERINOADVOGADO(A): PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA (OAB RJ117723) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 32/33. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 19:19

Despacho
09/09/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 17:47

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 13:40

Juntada de Petição
17/06/2025 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/06/2025 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006451-93.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ENILCE MARIA SEVERINOADVOGADO(A): PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA (OAB RJ117723)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora desde 07/01/2024, data da entrada do requerimento administrativo NB 222.579.787-5, bem como a pagar os valores atrasados desde então, nos termos da fundamentação.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

A pensão por morte da parte autora será vitalícia, nos termos da fundamentação.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
05/06/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/06/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 23:41

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 15:07

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:06

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência Presencial - São Gonçalo - 15/05/2025 12:20. Refer. Evento 17
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/04/2025 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/04/2025 12:10

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência Presencial - São Gonçalo - 15/05/2025 12:20
07/04/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/04/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/04/2025 08:36

Determinada a intimação
03/04/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/10/2024 19:53

Juntada de Petição
29/10/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:41

Não Concedida a tutela provisória
25/09/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001950-30.2023.4.02.5118

Karolyne da Silva do Nascimento Carneiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/03/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 5000760-24.2025.4.02.5001

Adriene Alves Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Priscila Souza de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 19:37

Exibir Processo

Processo nº 5000929-81.2025.4.02.5107

Antonio Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/03/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 5098839-63.2024.4.02.5101

Condominio Residencial Parque Recanto Da...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015125-83.2025.4.02.5001

Marcos Luiz da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camila Oliveira Peluso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 14:20

Exibir Processo