12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 11:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 09:06

Juntada de Petição
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027746-06.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JULIO CESAR MONTEIRO PARAHYBAADVOGADO(A): SERGIO MARQUES DE BRITO (OAB RJ108890)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para condenar o INSS a: 1.

Conceder ao autor a aposentadoria por incapacidade permanente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença; 2.

Pagar à parte autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao período de 03/12/2024 (DCB) até a data da efetiva implantação do benefício a título de aposentadoria por incapacidade permanente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021.

Fica o réu condenado também ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
26/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 12:21

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 13:20

Conclusos para julgamento
04/06/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027746-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIO CESAR MONTEIRO PARAHYBAADVOGADO(A): SERGIO MARQUES DE BRITO (OAB RJ108890) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

Dê-se vista à parte autora do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e eventual manifestação.

Após, voltem os autos conclusos.
27/05/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:58

Determinada a intimação
26/05/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 15:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO45F)
07/05/2025 15:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
29/03/2025 17:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 13:10

Perícia designada - <br/>Periciado: JULIO CESAR MONTEIRO PARAHYBA <br/> Data: 07/05/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES DE ARAUJO
29/03/2025 13:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO45F para CEPERJA-RJ)
29/03/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2025 13:49

Juntado(a)
28/03/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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