04/08/2025 15:08

Juntada de Petição
10/07/2025 18:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50094050620254020000/TRF2
10/07/2025 17:47

Juntada de Petição
16/06/2025 16:29

Juntada de Petição
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 15:25

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
19/05/2025 16:46

Juntado(a)
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003695-34.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA em face de CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, na qual postula a declaração de nulidade da Resolução CFP nº 05/2025, expedida pela requerida, ou, de forma subsidiária, a observância do prazo de vacatio legis da Resolução CNE 01/2024, passando a incidir as disposições normativas para o primeiro semestre letivo de 2026, tendo em vista que a Resolução CFP nº 05/2025 alterou substancialmente os parâmetros para a realização dos estágios obrigatórios nos cursos de Psicologia, invadindo a autonomia didático-científica da instituição de ensino e a competência da União (MEC/CNE) para legislar sobre diretrizes e bases da educação.

Requer a tutela provisória de urgência para suspender imediatamente a aplicação da Resolução CFP nº 05/2025 à Autora, bem como a ré se abstenha de fiscalizar, aplicar sanções ou instaurar processos ético-disciplinares em razão do descumprimento da referida Resolução.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio de GRU-judicial, com os códigos informados no site https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
15/05/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/05/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/05/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/05/2025 16:36

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/05/2025 16:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Juntado(a) - 15/05/2025 16:15:13)
15/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:01

Concedida a tutela provisória
15/05/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/05/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:31

Determinada a intimação
14/05/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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