30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011513-38.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARINALVA ROCHA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ187304)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MACHADO FEITAL (OAB RJ189826)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reajustar o benefício NB 42/085.638.495-0, aplicando imediatamente os novos valores de teto de R$ 1.200,00, previsto no art. 14 da EC nº 20/1998, e de R$ 2.400,00, previsto no art. 5º, da EC nº 41/2003, a partir da data de entrada em vigor de cada uma destas Emendas Constitucionais (16/12/1998 e 31/12/2003, respectivamente), com aplicação dos reflexos daí decorrentes na pensão por morte da autora (NB 21/110.882.320-0 ).

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento das parcelas atrasadas, excluídas as atingidas pela prescrição quinquenal, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária, desde quando devidas até a data do pagamento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ).

Deve atentar, a autarquia previdenciária, que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC e, na aplicação de juros, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e por ser o INSS parte isenta (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

Condeno o INSS em honorários advocatícios, em percentual mínimo a ser fixado em sede de cumprimento de sentença, de acordo com o § 3º do art. 85 c/c inciso II do § 4º do art. 85, todos do CPC.

Deverá ser observado o disposto no § 5º do art. 85 do CPC, caso o valor da condenação seja superior ao valor previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, mas sempre no percentual mínimo para que o mesmo seja ampliado, se for o caso, nas instâncias recursais.

Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do disposto no § 1º do art. 496 do CPC (Súmula 490 do STJ).

Publique-se.

Intimem-se.
20/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 11:00

Juntada de Petição
11/06/2025 18:03

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011513-38.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: MARINALVA ROCHA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ187304)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MACHADO FEITAL (OAB RJ189826) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do evento 23: "dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias."
26/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:25

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
08/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
08/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:44

Determinada a intimação
08/04/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 17:39

Convertido o Julgamento em Diligência
18/11/2024 16:16

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/10/2024 11:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/10/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:38

Concedida a gratuidade da justiça
20/09/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 12:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
20/09/2024 12:31

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/09/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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