TRF2 - 5009199-89.2023.4.02.5002

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE SANTA RITA

CPF *30.***.*26-00

Advogados

GEANE MILLER MANCHESTHER

OAB: 019378/ES

CPF *98.***.*58-54

LIVIA RANGER PIO DE SOUZA

OAB: 025619/ES

CPF *23.***.*46-00

RENAN FREITAS FONTANA

OAB: 027107/ES

CPF *19.***.*25-24

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 14:05

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 04/08/2025 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 04/08/2025 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 25/07/2025 08:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 22/07/2025 14:32

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE

  • 16/06/2025 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 27/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 26/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5009199-89.2023.4.02.5002/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE SANTA RITA (AUTOR)ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107) ADMINISTRATIVO - servidor - AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA E GUARDAS DE ENDEMIA - PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 - INAPLICABILIDADE - ausência de previsão normativa - previsão constitucional que não menciona o cargo do autor - SUMULA VINCULANTE 37 DO STF - recurso do autor conhecido e não provido - sentença mantida.

    ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.

    Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

    A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Vitória, 14 de maio de 2025.    

  • 20/05/2025 22:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 20/05/2025 22:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 16/05/2025 11:14

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/05/2025 10:57:27)

  • 16/05/2025 11:13

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 16/05/2025 10:57:24)

  • 16/05/2025 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 16/05/2025 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 15/05/2025 13:56

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/05/2025 17:01

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 14/05/2025 16:25

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 12/03/2025 13:24

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR07G02)

  • 12/03/2025 13:24

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

  • 11/03/2025 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 12/02/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 10/02/2025 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 25/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 15/01/2025 23:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/01/2025 23:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/01/2025 23:31

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/10/2024 16:03

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2024 13:04

    Decisão interlocutória

  • 20/08/2024 17:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/06/2024 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 24/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 14/06/2024 19:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2024 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 05/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 26/03/2024 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 05/02/2024 12:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 18/12/2023 14:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 18/12/2023 14:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 13/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 03/12/2023 10:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/12/2023 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2023 10:57

    Determinada a citação

  • 01/12/2023 12:14

    Alterado o assunto processual

  • 03/10/2023 12:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/10/2023 12:40

    Juntado(a)

  • 03/10/2023 12:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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