TRF2 - 5003914-75.2024.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS TESSAROLO

CPF *54.***.*66-20

Advogados

JOSE LUCAS GOMES FERNANDES

CPF *07.***.*73-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 19:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 06/08/2025 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 06/08/2025 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 30/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 29/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 28/07/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/07/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/07/2025 16:20

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 04/07/2025 02:01

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2025 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 19/06/2025 11:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 10/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 31/05/2025 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2025 12:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 27/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 26/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003914-75.2024.4.02.5004/ESAUTOR: JOSE CARLOS TESSAROLOADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer tempo de serviço especial nos períodos de 02/01/1991 a 23/11/1995 e de 16/01/1996 a 31/03/2004 ; b) conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, com DIB em 09/01/2020, data do requerimento administrativo.

    Com a implantação do benefício concedido nesta sentença, a aposentadoria NB 225.047.004-3 deverá ser cancelada.

    Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

    Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

    Do crédito do autor deverão ser descontados os valores percebidos em razão da aposentadoria NB 225.047.004-3.

    Indefiro o requerimento de tutela de urgência, eis que, apesar do juízo de certeza ora formado, não há, no presente momento, perigo de dano de difícil reparação, tendo em vista que o autor está em gozo do benefício de aposentadoria.

    A Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício.

    Intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ), para que viabilize a implantação do benefício, no prazo especificado na Nota Técnica n. 04/2021, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, comprovando-o nestes autos.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, nos termos em que dispõe o art. 85, §3º do CPC em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado, de acordo com o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal.

    Sem custas (art. 4º, lei 9289/96).

    Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Em seguida, voltem os autos conclusos.

    Havendo interposição de recurso de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) a(s) sua(s) resposta(s), nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

    Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do CPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, dê-se baixa do presente feito no sistema.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/05/2025 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/05/2025 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/05/2025 11:14

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/04/2025 10:19

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 21/03/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 21:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 21/12/2024 05:47

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 10/12/2024 14:26

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/12/2024 14:26

    Concedida a gratuidade da justiça

  • 09/12/2024 14:44

    Alterado o assunto processual

  • 09/12/2024 14:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/12/2024 16:38

    Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJJUS501J para ESLIN01F)

  • 06/12/2024 23:51

    Declarada incompetência

  • 06/12/2024 19:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/12/2024 19:06

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 19:01

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 17:53

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS501J)

  • 05/12/2024 17:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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