TRF2 - 5035525-12.2025.4.02.5101

1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KAILANE FEITOSA DOS SANTOS SILVA

CPF *64.***.*46-16

Advogados

DANIEL REIS DE MELO

OAB: 233071/RJ

CPF *27.***.*73-30

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:16

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 08/09/2025 13:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 08/09/2025 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 08/09/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5035525-12.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: KAILANE FEITOSA DOS SANTOS SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL REIS DE MELO (OAB RJ233071) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93). PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE.

    NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. ENUNCIADO 72/TRRJ.

    NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167/FONAJEF.

    RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.     DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA   Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 49)  que julgou  improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência  nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93.

    Sustenta (evento 54), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo.

    Alega que é portadora de artrite reumatoide soro positivo (CID 10 – M05) e Transtorno de Personalidade Borderline (CID 10 - F60.3) e a sentença incorre em erro material e de interpretação ao considerar que não preenche o requisito de deficiência, apoiando-se de forma acrítica em laudo pericial.

    Por fim, aduz que não se trata de incapacidade para o trabalho, mas sim de deficiência, que são conceitos distintos e que não se confundem.

    Requer a reforma da sentença ou sua anulação para realização de nova perícia.  É o breve relatório.

    Decido.

    As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual.

    De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”, entendimento que também é consolidado na TNU:  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

    DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

    PERÍCIA MÉDICA.

    ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA.

    NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA).

    PRECEDENTES.

    ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

    IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO.

    SÚMULA 42.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.(PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel.

    CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.) Desta feita, dispondo o profissional médico que oficiou nos autos daqueles conhecimentos técnicos ínsitos à sua própria profissão, não há de se falar na necessidade de realização de nova prova pericial, eis que os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa.

    Ademais, vale lembrar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial.

    Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa.

    Passo ao mérito.

    Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.  Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95.

    Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).  Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade.

    A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômica/social.   Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de eventuais impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos.

    Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

    Na perícia judicial  (evento 35),  após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 18 anos, ensino médio completo, é portadora de artrite reumatoide soro positivo (CID 10 – M05) e Transtorno de Personalidade Borderline (CID 10 - F60.3), mas não há presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos  do art. 20 da lei 8.742/93.   Por se tratar de  benefício  assistencial, é devido apenas em casos de risco social extremo.

    Tem caráter excepcional, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

    Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia.

    A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

    Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS.

    O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.   Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos.

    Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente.

    Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico.

    Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial.

    Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas.  Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

    Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar” (aprovado no XIII FONAJEF).

    No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula  77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença.

    Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

    Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil.

    Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

    Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.       ACÓRDÃO   Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator.  Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

    Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.    

  • 04/09/2025 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2025 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2025 16:17

    Conhecido o recurso e não provido

  • 04/09/2025 16:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 13:28

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

  • 26/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 29/07/2025 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/07/2025 13:07

    Determinada a intimação

  • 29/07/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 08/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 07/07/2025 16:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/07/2025 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 07/07/2025 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 04/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035525-12.2025.4.02.5101/RJAUTOR: KAILANE FEITOSA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): DANIEL REIS DE MELO (OAB RJ233071)SENTENÇAISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral (concessão de beneficio assistencial de prestação continuada), ex vi do art. 487, inciso I do CPC.

  • 03/07/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 15:59

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/07/2025 17:36

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2025 17:35

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 02/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 26/06/2025 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 26/06/2025 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 23/06/2025 21:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 21/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 18/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 17/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035525-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KAILANE FEITOSA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): DANIEL REIS DE MELO (OAB RJ233071) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes do laudo pericial e da constatação das condições socioeconômicas, pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias.

    Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 16/06/2025 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 17:21

    Determinada a intimação

  • 16/06/2025 17:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/06/2025 11:34

    Juntada de Petição

  • 14/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 06/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 06/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 29/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035525-12.2025.4.02.5101/RJRELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUMAUTOR: KAILANE FEITOSA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): DANIEL REIS DE MELO (OAB RJ233071)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 25 - 27/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada Evento 23 - 27/05/2025 - Juntada de certidão

  • 27/05/2025 11:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 27/05/2025 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/05/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAILANE FEITOSA DOS SANTOS SILVA <br/> Data: 10/06/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: HUMB

  • 27/05/2025 11:04

    Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 9

  • 27/05/2025 11:03

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 16:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18

  • 16/05/2025 07:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 13/05/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 09/05/2025 19:16

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 08/05/2025 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 08/05/2025 16:16

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 05/05/2025 20:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 05/05/2025 19:49

    Juntada de Petição

  • 05/05/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/05/2025 16:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/05/2025 16:49

    Não Concedida a tutela provisória

  • 05/05/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 05/05/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAILANE FEITOSA DOS SANTOS SILVA <br/> Data: 27/05/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: HUMB

  • 05/05/2025 15:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/05/2025 12:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/05/2025 12:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 30/04/2025 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 20:28

    Não Concedida a tutela provisória

  • 24/04/2025 15:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/04/2025 16:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/04/2025 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012043-44.2025.4.02.5001

Rene Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiana de Barros Nogueira Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012776-08.2024.4.02.5110

Raphael Couto da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Filomena Romana da Silva Souza da Fonsec...

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 5012776-08.2024.4.02.5110

Raphael Couto da Silva

Adjunto - Instituto Nacional do Seguro S...

Advogado: Filomena Romana da Silva Souza da Fonsec...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003269-22.2025.4.02.5002

Aureni Fonseca Faria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lilian Menezes Pimentel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 5043597-85.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Ekk Empreendimentos e Investimentos LTDA

Advogado: Filemon Rose de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo