22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/06/2025 11:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABGES
17/06/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005669-31.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: APARECIDA MARQUES ARANTES (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/ APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ.

DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO FOR RECONHECIDA A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL.

SÚMULA 77 DA TNU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária/ aposentadoria por incapacidade permanente por não ter sido constadada no laudo pericial a existência de incapacidade.

A parte autora alega que o juiz "conforme demonstram os documentos médicos anexados à exordial, a recorrente encontra-se em tratamento.

De acordo com o conceito de incapacidade estabelecido no Manual Técnico de Perícia Médica do INSS, considera-se incapacitante não apenas a impossibilidade de exercício da atividade laboral, mas também o risco para si ou para terceiros e o agravamento da patologia caso o trabalho seja mantido.

Dessa forma, o magistrado foi omisso ao não analisar as patologias que acometem a autora em conjunto com a atividade laboral por ela desempenhada.

A continuidade do trabalho agrava ainda mais seu estado de saúde, tornando imprescindível a devida apreciação do caso.

A recorrente sofre com graves problemas multifatoriais, como neoplasia maligna da mama, obesidade e hipertensão essencial, bem com limitações/incapacidades físicas, decorrentes das doenças acometidas por ela.

Tal realidade impacta diretamente na capacidade da autora de continuar exercendo sua atividade laborativa com louvor (babá/cuidadora de idosos), tendo em vista que sua atividade costumeira exige demasiado esforço físico, atenção e coordenação motora".

Afirma que "está INAPTA PARA SUA FUNÇÃO DE BABÁ/CUIDADORA DE IDOSOS.

Resta claro também que o mesmo não pode ser submetido a programa de reabilitação profissional uma vez ter baixa escolaridade e 53 anos, a qual encontra-se barreiras para relocação profissional." Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício.

Gratuidade de justiça deferida no evento 6. É o breve relatório.

Decido.

Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária/ aposentadoria por incapacidade permanente são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.

Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.

O laudo pericial anexado ao evento 18, LAUDPERI1, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Devido ao fato de as doenças estarem controladas. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM - Períodos: 10/2023 a 08/2024 - Justificativa: Constata-se a presença de incapacidade a partir de 10/ 2023 (data obtida por anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença), de forma contínua, por duração estimada até 08/ 2024, tempo este necessário para recuperação do quadro clínico. Transcrevo o exame físico: Exame físico/do estado mental: Periciando comparece ao exame médico pericial, mostrando-se lúcido e orientado no tempo e no espaço.Apresenta capacidade de julgamento, interpretação e raciocínio normais para o nível de escolaridade e idade.Aparência e cuidados pessoais/higiene normais.Em bom estado geral.Altura: 1,56 m.

Peso: 87 kg.Normocorado, normohidratado, anictérico, acianótico.Aparelho Cardiovascular: Ritmo cardíaco regular, em dois tempos, bulhas normofonéticas, sem sopros.Pressão arterial: 110 x 80 mmHg.Aparelho Respiratório: Eupnéico, tórax atípico, sem abaulamentos ou retrações, murmúrio vesicular fisiológico, sem ruídos adventícios.Abdome atípicoAusência de atitude antálgica.Marcha atípica.Amplitude normal dos movimentos articulares dos cotovelos, punhos, dedos, coluna vertebral, quadril e joelhos.Membros superiores e inferiores com motricidade e força preservadas; musculatura eutônica.Calosidade normal das mãos.Presença de cicatriz na mama e axila esquerdas.Edema discreto das pernas.Porta laudos médicos que citam obesidade, câncer de mama, hipertensão arterialLaudo do INSS datado em 08/2024 cita que existiu incapacidade laborativa com DID: 01/2020, DII: 10/2023 e CID c503 É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.

No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS ( evento 29, OUT3).

Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral.

Como a recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Por fim, se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida.

Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça ora deferida.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
20/05/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/05/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/05/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 11:23

Conhecido o recurso e não provido
16/05/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 17:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR03G02)
12/05/2025 17:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/04/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2025 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
17/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 01:02

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 36
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/02/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
12/02/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/02/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/02/2025 19:10

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 15:51

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/01/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/01/2025 12:22

Juntada de Petição
13/01/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/01/2025 16:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/01/2025 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/01/2025 03:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/12/2024 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/12/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/12/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/12/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
09/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
07/10/2024 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: APARECIDA MARQUES ARANTES <br/> Data: 20/12/2024 às 14:20. <br/> Local: Dr.Rogério Piontkowski - MEDICINA DO TRABALHO - Clínica CIPATEC - Praça Presidente Getúlio Vargas, número 35, Vitória, Es
24/09/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/08/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2024 12:16

Não Concedida a tutela provisória
23/08/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 13:21

Juntada de Petição
21/08/2024 18:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/08/2024 18:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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