25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 08:53

Despacho
19/06/2025 06:07

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005448-43.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE: ROBERTO JOSE DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 66, PET1: A parte autora pede a decretação de segredo de justiça.

Para tanto, alega: "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça.

Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos.

Nosso Escritório e os Advogados Responsáveis têm adotado providências imediatas ao tomar ciência dos fatos, lavrando boletins de ocorrência e comunicando a empresa Meta (WhatsApp) para o bloqueio dos números utilizados nos golpes. [...] Nos termos do art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, mas podem tramitar em segredo de justiça quando o exigir o interesse público ou social.

A exposição de dados pessoais, financeiros e patrimoniais da parte autora, especialmente tratando-se de pessoa idosa ou em condição de vulnerabilidade, configura hipótese que justifica a proteção especial dos autos.

A situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

A manutenção da publicidade irrestrita do feito, portanto, contraria os princípios da prevenção, da segurança e da necessidade, ao expor desnecessariamente informações sensíveis". 2.

Via de regra, os atos processuais são públicos e as hipótese de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:I - em que o exija o interesse público ou social;II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

O caso dos autos não se insere em nenhuma destas hipóteses.

Além disso, poderá o advogado instruir seus clientes quanto à existência de golpes e como proceder nestes casos.

Ante o exposto, indefiro o requerimento.

Intime-se o autor e aguarde-se a oportuna inclusão em pauta para julgamento do recurso.
26/05/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 07:50

Despacho
26/05/2025 07:48

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:10

Juntada de Petição
21/03/2025 17:13

Juntada de Petição
10/02/2025 22:58

Juntada de Petição
07/10/2024 14:19

Juntada de Petição
04/06/2024 14:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
04/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/05/2024 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/04/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/04/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/04/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/03/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/03/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/03/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2024 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2024 16:20

Conclusos para julgamento
12/03/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/03/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/03/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/03/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/03/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:42

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 14:31

Conclusos para julgamento
31/01/2024 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/01/2024 21:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/01/2024 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/01/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/01/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:38

Juntada de Petição
16/11/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/11/2023 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/11/2023 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/11/2023 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/11/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/11/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 17:42

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
03/11/2023 17:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO JOSE DOS SANTOS <br/> Data: 13/12/2023 às 08:40. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS MACAÉ - Drº Cola - Rua Mar del Plata, nº 96 - Edifício Montblanc, sala 203 - Cavaleiros, Macaé/RJ <br/> Pe
01/11/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/11/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/11/2023 11:19

Juntada de Petição
30/10/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:15

Despacho
20/10/2023 12:46

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/08/2023 14:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/08/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/08/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/08/2023 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:24

Determinada a intimação
16/08/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 19:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2023 17:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/08/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002956-77.2024.4.02.5105

Andrea Albamonte

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5109285-28.2024.4.02.5101

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Kazue Yamamoto

Advogado: Thiago Gomes Morani

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/03/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5109285-28.2024.4.02.5101

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Kazue Yamamoto

Advogado: Rafael Rodrigues Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000107-86.2025.4.02.5109

Joao Carlos Barboza Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5132467-77.2023.4.02.5101

Angela Maria Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2025 14:00

Exibir Processo