26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/05/2025 16:51

Baixa Definitiva
16/05/2025 16:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJDCA05
16/05/2025 16:42

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
16/05/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
16/05/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008574-61.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: CLAUDIA JOVINO DA SILVA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA SILVA DA COSTA (OAB RJ217949)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DA COSTA (OAB RJ185128) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO FORAM CONSIDERADOS, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO 84 DAS TRS/SJRJ.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE EM MOMENTO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA, SALVO NOS CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMO POR EXEMPLO DOENÇAS RARAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 0502356-34.2018.4.05.8105 PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

PERITO JUDICIAL FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ALEGAÇÕES, NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA NAS RESPOSTAS POR ELE APRESENTADAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 61), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

A recorrente alega que o perito judicial não respondeu os quesitos por ela elaborados, o que infringe o artigo 473, inciso IV, do CPC, com também deixou de avaliar as dificuldades que se agravaram com o decorrer dos anos, razão pela qual requer de forma subsidiária a anulação da sentença a fim de que seja realizada nova prova pericial com médico especialista em reumatologia.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente foi beneficiária do auxílio-doença 31/638.905.473-8, com DIB em 10/04/2022 e DCB em 09/08/2024 (ev. 3.3).

Em relação aos documentos acostados aos autos após a confecção do laudo pericial, deixo de considerá-los, haja vista o disposto no Enunciado 84 das TRs/SJRJ, cujo teor destaco a seguir: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra." A prova pericial médico-judicial realizada em 16/12/2024 concluiu que a recorrente apresenta quadro de cervicobraquialgia - CID-10: M50.2, síndrome do túnel do carpo - CID-10: G56 e tendinopatia do manguito - CID-10: M75, encontrando-se apta para o desempenho de sua atividade habitual de auxiliar de serviços gerais (ev. 36.1, respostas aos quesitos 2 e 6, pp. 5/6).

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Diante da impugnação apresentada pela recorrente (ev. 45), o perito judicial apresentou laudo complementar (ev. 50), onde ratifica as conclusões anteriormente apresentadas.

Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia realizada em 09/08/2024 (ev. 2.1, pp. 27/28), o perito da autarquia constatou que a recorrente é portadora de lesões do ombro - CID-10: M75, inexistindo incapacidade laboral, fato este que converge com as conclusões apresentadas pelo perito do Juízo.

Assim, considerando os laudos elaborados pelo assistente do juízo (ev's. 36 e 50), os documentos anexados aos autos pela demandante até o momento da confecção do laudo pericial (Enunciado 84 das TRs/SJRJ), o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia (ev. 2.1, pp. 27/28) e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DCB, em 09/08/2024.

Em relação à necessidade de perícia médica com médico especialista, entendo que tal alegação não deve prosperar, haja vista o entendimento firmado pela TNU - PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 0502356-34.2018.4.05.8105, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/08/2019: "Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a benefício por incapacidade. É o relatório.

Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade.

Em exame o pedido de uniformização.

O pedido de uniformização não merece prosperar. No que tange à tese sobre a necessidade de realização de perícia por meio de médico especialista, a TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3, reafirmou o entendimento no sentido de que "A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462)." Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU.

Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".

Ademais, verifico que pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à existência de incapacidade, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas contidas no feito.

Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato").

Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU.

Intimem-se." De acordo com laudo complementar acostado no ev. 50, verifico que os quesitos apresentados pela recorrente no ev. 33 foram devidamente respondidos pelo perito judicial, restando, assim, afastada a alegação recursal neste ponto.

Além disso, noto que o perito do juízo foi seguro em suas conclusões, baseando-as no histórico/alegações, nos documentos acostados aos autos e no exame físico, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, motivo pelo qual entendo desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a intimação do assistente do juízo para novos esclarecimentos.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
15/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/05/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/05/2025 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:24

Conhecido o recurso e não provido
15/04/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 14:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/03/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2025 21:11

Recebido o recurso de Apelação
11/02/2025 10:12

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/02/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 17:22

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 14:26

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Conclusos para decisão/despacho - 30/01/2025 11:25:15)
30/01/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/01/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/01/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/01/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/01/2025 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/01/2025 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/01/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/01/2025 20:08

Determinada a intimação
17/01/2025 19:20

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/01/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/01/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 40 e 41
18/12/2024 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 08:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/12/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
05/11/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/11/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/11/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 09:49

Determinada a intimação
02/11/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2024 15:25

Juntada de Certidão
02/11/2024 15:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CLAUDIA JOVINO DA SILVA FERREIRA Data: 16/12/2024 às 14:45. Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxia
21/10/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 14
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
20/09/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/09/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/09/2024 10:32

Juntada de Petição
16/09/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 19:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CLAUDIA JOVINO DA SILVA FERREIRA Data: 21/10/2024 às 13:00. Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxia
16/09/2024 19:00

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 11:59

Não Concedida a tutela provisória
15/09/2024 19:14

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/09/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:04

Determinada a intimação
10/09/2024 10:23

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 00:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2024 19:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/09/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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