TRF2 - 5000594-77.2025.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DARLY RADINZ

CPF *58.***.*94-53

Advogados

VIVIANI RADINZ SCHINEIDER

OAB: 036716/ES

CPF *47.***.*10-36

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

CNPJ: 14.815.352/0001-00

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 16:35

    Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF

  • 01/08/2025 12:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 09/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 08/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000594-77.2025.4.02.5005/ES AUTOR: DARLY RADINZADVOGADO(A): VIVIANI RADINZ SCHINEIDER (OAB ES036716) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

    III, al. b, do Código de Processo Civil.  Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

    Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

    Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.  (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.  Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte." Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso.

    Intime-se.

  • 07/07/2025 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 07/07/2025 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 07/07/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 17:02

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 17/06/2025 16:13

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 15:35

    Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário

  • 03/06/2025 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 27/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 26/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000594-77.2025.4.02.5005/ES AUTOR: DARLY RADINZADVOGADO(A): VIVIANI RADINZ SCHINEIDER (OAB ES036716) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

    Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação.      

  • 16/05/2025 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 21:00

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 19/02/2025 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 19/02/2025 15:38

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 18/02/2025 14:33

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 17/02/2025 16:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/02/2025 16:52

    Determinada a citação

  • 17/02/2025 12:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2025 10:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 17/02/2025 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 14/02/2025 18:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS504J para ESCOL01F)

  • 14/02/2025 18:05

    Alterado o assunto processual

  • 13/02/2025 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 18:50

    Declarada incompetência

  • 13/02/2025 17:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/02/2025 15:48

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS504J)

  • 12/02/2025 15:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/02/2025 15:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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