14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
05/09/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
05/09/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/09/2025 10:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 15:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-87
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/09/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
03/09/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 23:54

Despacho
02/09/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:59

Juntada de Petição
02/09/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/06/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 73 e 79
26/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/06/2025 09:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/06/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 04:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
23/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 12:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:28

Juntada de Petição
13/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 15:16

Despacho
13/06/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 12:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJITP01
13/06/2025 12:45

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003431-12.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: DIANA PINHEIRO JARDIM (AUTOR)ADVOGADO(A): DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE (OAB RJ226453) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE PARCIAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL, DESDE 16/02/2023, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÕES QUE NÃO EXIJAM FORÇA COM A PERNA ESQUERDA, MOBILIDADE E MOVIMENTO POR COMPLETO COM A PERNA ESQUERDA E QUE NÃO FIQUE DE PÉ POR LONGO PERÍODO.

ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA, HAJA VISTA O ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA RECORRENTE (SÚMULA 47 DA TNU) E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 35), que julgou o feito nos seguintes termos: "Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, em favor de DIANA PINHEIRO JARDIM (CPF *84.***.*37-56), o benefício auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária (NB 637.501.963-3), desde 29/07/2024, dia imediatamente posterior à cessação administrativa indevida.

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...)." A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos associado as suas condições pessoais e sociais demonstram que o procedimento da reabilitação profissional não se revela viável, estando, assim, total e permanentemente incapacitada para o trabalho, motivo pelo qual requer a reforma da sentença a fim de condenar o recorrido a conceder-lhe a aposentadoria por invalidez.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente solicitou a prorrogação do benefício por incapacidade 31/637.501.963-3 em 15/07/2024 (ev. 1.8), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa", sendo este mantido ativo até 28/07/2024.

A prova pericial médica judicial realizada em 25/11/2024 concluiu que a recorrente apresenta quadro de gonartrose não especificada - CID-10: M17.9, estando parcial e permanentemente incapacitada para exercer sua atividade habitual, desde 16/02/2023 (ev. 22).

O perito judicial informou que a recorrente pode ser reabilitada para exercer outra atividade laboral, tais como aquelas que não exijam força com a perna esquerda, mobilidade e movimento por completo com a perna esquerda, que não fique de pé por longo período.

Destaco, ainda, o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, bem como o teor da Súmula 47 da TNU: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez." Apesar da baixa escolaridade apresentada pela recorrente, trata-se de requerente com 49 anos de idade, já que nascida em 05/05/1976 (ev. 1.3), não sendo razoável descartar a sua capacidade laborativa residual no presente momento apenas com base nas suas condições pessoais e sociais.

Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 22), os documentos anexados aos autos pelas partes, as condições pessoais e sociais da recorrente e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade total e permanente da demandante para o trabalho, razão pela qual não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez.

Dessa forma, mantenho a Sentença de procedência em parte por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
15/05/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/05/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/05/2025 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:24

Conhecido o recurso e não provido
06/05/2025 21:46

Juntada de Petição
30/04/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
30/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
25/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
25/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 13:49

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 06:10

Conclusos para julgamento
28/01/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/01/2025 16:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/01/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/01/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/01/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/01/2025 12:07

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
29/12/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 21:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
14/09/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/09/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DIANA PINHEIRO JARDIM <br/> Data: 25/11/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
09/09/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/08/2024 12:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/08/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/08/2024 17:17

Juntada de Petição
15/08/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 09:00

Despacho
13/08/2024 20:56

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 19:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/08/2024 15:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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