30/06/2025 13:45

Baixa Definitiva
23/06/2025 13:38

Determinado o Arquivamento
23/06/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 22:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJNIG01
17/06/2025 22:07

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006980-06.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: MONIQUE RODRIGUES PEREIRA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB RJ182767) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO FOI CONSIDERADO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO 84 DAS TRS/SJRJ.

PROVA PERICIAL MÉDICO JUDICIAL CONCLUIU QUE A DEMANDANTE ENCONTRA-SE APTA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DER, HAJA VISTA O ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, JÁ QUE O PERITO JUDICIAL FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DA RECORRENTE, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA NAS RESPOSTAS POR ELE APRESENTADAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 30), que julgou sua demanda improcedente.

A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova a sua incapacidade laborativa para exercer sua atividade habitual de professora de educação física, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

A recorrente alega que o exame médico pericial foi realizado, além de uma anamnese exígua de dados, de forma tão superficial e pouco analítica em relação à complexidade que o caso requer, haja vista os exames de imagem, laudos e cartão de tratamento acostados aos autos, não tendo como exercer atividade laborativa no momento, razão pela qual requer a nulidade da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizada nova prova pericial, nos termos do Enunciado 103 do FONAJEF.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão do auxílio por incapacidade temporária 31/640.094.489-7 em 01/08/2022 (ev. 2), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não constatação da incapacidade laborativa".

Em relação aos documentos acostados aos autos após a confecção do laudo pericial, deixo de considerá-los, haja vista o disposto no Enunciado 84 das TRs/SJRJ, cujo teor destaco a seguir: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra." A prova médica judicial realizada em 19/12/2024 concluiu que a recorrente é portadora de ruptura do menisco, atual – CID-10: S83.2 e condromalácia da rótula – CID-10: M22.4, mas não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual de professora de educação física, conforme justificativa a seguir (ev. 23): Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo abaixo: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” A prova pericial médica realizada no âmbito administrativo, em 22/09/2022 (ev. 22.3), concluiu que a recorrente é portadora de transtornos da rótula [patela] - CID-10: M22, estando apta para exercer sua atividade habitual, conforme tela a seguir: Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 23), os documentos anexados aos autos pela demandante até o momento da confecção do laudo pericial (Enunciado 84 das TRs/SJRJ), o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia (ev. 22.3, datado de 22/09/2022) e a convicção deste Relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DER, em 01/08/2022.

No mais, ressalto que o assistente do juízo foi seguro em suas conclusões, baseando-as no hiostórico/anamnese, nos documentos acostados aos autos e no exame físico/do estado mental da recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, motivo pelo qual é desnecessária a realização de nova prova pericial ou a sua intimação para novos esclarecimentos.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC, já que deferida a gratuidade de justiça.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
15/05/2025 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:24

Conhecido o recurso e não provido
05/05/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 13:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/03/2025 23:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/02/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/02/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/02/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 16:17

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 15:13

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/01/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/12/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/12/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/12/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/11/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11
14/11/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 08:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
04/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2024 10:55

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
04/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MONIQUE RODRIGUES PEREIRA GOMES <br/> Data: 19/12/2024 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
30/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 18:27

Determinada a citação
30/10/2024 15:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/10/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 13:02

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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