TRF2 - 5020615-77.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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16/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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15/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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15/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020615-77.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GENILSON SANTOSADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.
Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.
Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).
Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.
Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).
Após, prossiga-se com o cumprimento. -
12/09/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 15:33
Determinada a intimação
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12/09/2025 15:27
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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04/09/2025 17:17
Juntada de Petição
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27/08/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:59
Determinada a intimação
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27/08/2025 16:12
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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03/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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28/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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26/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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25/06/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 14:02
Determinada a intimação
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25/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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25/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2025 12:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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24/06/2025 11:37
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2025 11:37
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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24/06/2025 11:36
Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
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24/06/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/06/2025 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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18/06/2025 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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17/06/2025 23:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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13/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020615-77.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GENILSON SANTOSADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Certifique a Secretaria o trânsito em julgado. -
12/06/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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12/06/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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12/06/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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12/06/2025 10:30
Homologada a Transação
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12/06/2025 10:11
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 10:09
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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11/06/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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04/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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03/06/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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03/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020615-77.2025.4.02.5101/RJRELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUMAUTOR: GENILSON SANTOSADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 30/05/2025 - PETIÇÃO -
02/06/2025 19:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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02/06/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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30/05/2025 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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29/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020615-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GENILSON SANTOSADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias.
Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. -
27/05/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 11:09
Determinada a intimação
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26/05/2025 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/05/2025 11:39
Conclusos para decisão/despacho
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05/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/03/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/03/2025 10:39
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/03/2025 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/03/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 18:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/03/2025 18:20
Não Concedida a tutela provisória
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13/03/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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12/03/2025 15:13
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GENILSON SANTOS <br/> Data: 26/05/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA
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10/03/2025 13:09
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2025 16:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/03/2025 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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