TRF2 - 0031876-47.2013.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 18:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
21/08/2025 13:23
Juntada de Certidão
-
20/08/2025 16:52
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
20/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
19/08/2025 22:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
15/08/2025 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
15/08/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
14/08/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 71, 72, 73 e 76
-
14/08/2025 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
28/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76
-
25/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76
-
25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58
-
24/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76
-
24/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/07/2025 14:56
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
24/07/2025 11:34
Juntada de Petição
-
07/07/2025 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
02/07/2025 08:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
02/07/2025 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
02/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
-
01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
-
01/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0031876-47.2013.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031876-47.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (AUTOR)APELADO: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO (OAB RJ169615)ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB RJ168281)APELADO: JUAREZ MOREIRA LESSA (RÉU)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636)APELADO: MANOEL ALBUQUERQUE ABREU LIMA (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)APELADO: WELLINGTON GRIZZI NUNES (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)APELADO: ELOIDES EMILIA RODRIGUES (RÉU)ADVOGADO(A): MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR (OAB RJ112301)ADVOGADO(A): ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (OAB RJ094134)APELADO: IVO ROCHA FILHO (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)APELADO: LILIA MARIA RODRIGUES DURAES (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)APELADO: LUÍS CARLOS AGUIEIRAS (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)APELADO: MARIA ELENA DE REZENDE ROCHA (RÉU)ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS ACCIOLI (OAB RJ211030)APELADO: SERGIO LOURENCO DE SOUZA (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820) EMENTA ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.
ABSOLVIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.429/82, DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. - A nova redação da Lei nº 8.429/82, dada pela Lei nº 14.230/2021, estabeleceu o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, sendo necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. - Não evidenciado o dolo específico de lesar os cofres públicos ou de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, bens tutelados pela Lei nº 8.429/1992, não é qualquer irregularidade que configura improbidade administrativa. - Apelação desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. -
30/06/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 13:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
30/06/2025 13:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/06/2025 14:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2025 16:34
Sentença confirmada - por unanimidade
-
26/06/2025 16:20
Deliberado em Sessão - Adiado
-
26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30
-
24/06/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
24/06/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30
-
23/06/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
23/06/2025 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
23/06/2025 13:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0031876-47.2013.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031876-47.2013.4.02.5101/RJ APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (AUTOR)APELADO: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO (OAB RJ169615)ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB RJ168281)APELADO: JUAREZ MOREIRA LESSA (RÉU)ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636)APELADO: MANOEL ALBUQUERQUE ABREU LIMA (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)APELADO: WELLINGTON GRIZZI NUNES (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)APELADO: ELOIDES EMILIA RODRIGUES (RÉU)ADVOGADO(A): MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR (OAB RJ112301)ADVOGADO(A): ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (OAB RJ094134)APELADO: IVO ROCHA FILHO (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)APELADO: LILIA MARIA RODRIGUES DURAES (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)APELADO: LUÍS CARLOS AGUIEIRAS (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363)APELADO: MARIA ELENA DE REZENDE ROCHA (RÉU)ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS ACCIOLI (OAB RJ211030)APELADO: SERGIO LOURENCO DE SOUZA (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifesta tempestividade da oposição retro (cf. art. 149-A, caput, do RI-TRF-2, c/c art. 3º, caput e § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, alterado pelo art. 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094), adie-se o julgamento (da atual sessão virtual) para a sessão de julgamento "ordinária", ou seja, telepresencial por videoconferência (cf.
Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016), com apresentação em mesa (cf. art. 1º da Portaria nº TRF2-POR-2023/00020), do dia 25/06/2025.
Por oportuno, quanto a requerimento de sustentação oral (exclusivamente quando esta for cabível), deve-se atentar, oportunamente, para a observância do procedimento estabelecido no art. 2º, § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, com nova redação dada por meio do art. 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, ou seja, com o requerimento sendo apresentado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na Internet (em https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/realizar-pedidos-de-preferencia-e-sustentacao-oral). -
18/06/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
18/06/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
18/06/2025 11:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
18/06/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/06/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/06/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/06/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/06/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/06/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/06/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/06/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/06/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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18/06/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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18/06/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/06/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
17/06/2025 21:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
-
17/06/2025 21:10
Despacho
-
16/06/2025 18:07
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
16/06/2025 16:43
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21
-
16/06/2025 14:45
Juntada de Petição
-
16/06/2025 13:01
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
-
16/06/2025 12:24
Juntada de Petição
-
09/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b>
-
09/06/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0031876-47.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE APELADO: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO (OAB RJ169615) ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB RJ168281) APELADO: JUAREZ MOREIRA LESSA (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELADO: MANOEL ALBUQUERQUE ABREU LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363) APELADO: WELLINGTON GRIZZI NUNES (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363) APELADO: ELOIDES EMILIA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR (OAB RJ112301) ADVOGADO(A): ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (OAB RJ094134) APELADO: IVO ROCHA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363) APELADO: LILIA MARIA RODRIGUES DURAES (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363) APELADO: LUÍS CARLOS AGUIEIRAS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE FURTADO (OAB RJ130363) APELADO: MARIA ELENA DE REZENDE ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS ACCIOLI (OAB RJ211030) APELADO: PEDRO GILSON AZAMBUJA (RÉU) APELADO: SERGIO LOURENCO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA ROCHA (OAB RJ163820) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
05/06/2025 14:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
-
03/06/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/06/2025 15:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 14
-
26/05/2025 16:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
25/04/2025 12:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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24/04/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
15/04/2025 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
17/02/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
14/02/2025 18:44
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
-
14/02/2025 18:11
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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