TRF2 - 5006117-50.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5006117-50.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: COFEOS FERRAGENS LTDAADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COFEOS FERRAGENS LTDA pretendendo a reforma da decisão proferida no mandado de segurança cível nº 5001634-49.2025.4.02.5117, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que indeferiu o pedido liminar, objetivando "autorizar a agravante a incluir o IPI, o valor do frete e seguro suportados na compra de mercadorias não recuperáveis na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins e, adicionalmente, pleitear o creditamento dos valores excluídos pela Instrução Normativa 2.121/22, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários".

Aduz existente o fumus boni iuris, e infere presente o periculum in mora, "para que não sofra indevidas retaliações por parte do Fisco".

Indeferido o pedido de tutela recursal (ev. 6).

Manifestação da agravada (ev. 17).

Comunicação eletrônica noticiando a prolação de sentença no processo originário (evento 16 do TRF2). É o relatório.

DECIDO.  Conforme relatado, foi proferida sentença (evento 31, SENT1) no processo originário, no qual foi exarada a decisão que ensejou o presente agravo.  Desta forma, verifica-se a ocorrência de perda de objeto do agravo, já que o comando sentencial, que implica em cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória agravada, fazendo desaparecer o interesse recursal.

Nesse sentido, cito, mutatis mutandis, os seguintes precedentes: “(...) Houve perda de objeto do agravo, pois a superveniência da sentença faz desaparecer o interesse recursal, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória impugnada, relativa ao redirecionamento dessa execução definitivamente extinta.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: STJ, AgIn no REsp nº 1.930.551, rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2021; TRF2, AG nº 5012076-41.2021.4.02.0000, rel.

Des.

Fed.

Marcus Abraham, julg. 30.8.2021.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.” (TRF2, AG 0008022-30.2015.4.02.0000/ES, Relatora Desembargadora Federal Cláudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julg. 04.5.2022) “(...) Nesse panorama, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente.

A esse respeito, confiram-se: (...) 1.

A "pretensão veiculada no agravo de instrumento, que originou o recurso especial sub examine, não mais subsiste em decorrência da prolação de sentença de mérito na Ação Civil Pública" ( AgRg no REsp 986.460/RJ). 2.

Há considerar a natureza incidental do agravo de instrumento, tendo em vista que o julgamento definitivo da lide originária põe termo, por perda de objeto, ao recurso especial ora manejado. (...) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de seu objeto.

Publique-se.” (STJ - AREsp: 2079166 SC 2022/0056154-0, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data de Publicação: DJ 13/05/2022) Diante do exposto, julgo prejudicado o presente agravo, por perda de objeto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/15, c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte.

Intimem-se.

Decorrido in albis, o prazo recursal, dê-se baixa definitiva nos autos.    

Agravo de Instrumento Nº 5006117-50.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: COFEOS FERRAGENS LTDAADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COFEOS FERRAGENS LTDA pretendendo a reforma da decisão proferida no mandado de segurança cível nº 5001634-49.2025.4.02.5117, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que indeferiu o pedido liminar, objetivando "autorizar a agravante a incluir o IPI, o valor do frete e seguro suportados na compra de mercadorias não recuperáveis na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins e, adicionalmente, pleitear o creditamento dos valores excluídos pela Instrução Normativa 2.121/22, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários".

A agravante relata que "em dezembro de 2022, foi editada a Instrução Normativa RFB 2.121/22, que revogou a IN RFB 1.919/21, tornando-se a principal consolidação das normas infralegais sobre o PIS e a COFINS; que dentre as alterações trazidas pela nova IN, está exclusão do IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos, o que resulta em redução nas apurações de créditos das contribuições para empresas não contribuintes de IPI que adquirem produtos sobre os quais o imposto é recolhido pelo fornecedor." Alega que "o novo entendimento da RFB na IN 2.121/22 trata a matéria de forma desfavorável ao contribuinte, pois segundo o art. 170, II, as parcelas sobre as quais não incide o pagamento do PIS/Cofins, não geram direito ao crédito." Sustenta que "empresas como a Impetrante, atacadistas e distribuidoras, entre outras, são exemplos de contribuintes que foram afetados negativamente pela alteração".

Argumenta que "o impedimento ao creditamento não poderia ter sido realizada pelo modo como foi na IN 2.121/22, por dois motivos: (i) O IPI não recuperável constitui custo de aquisição e (ii) não houve aplicação da regra da noventena." Expõe que "a redução do crédito é uma majoração tributária que está afetando a impetrante negativamente, ao qual vem sofrendo com grandes prejuízos." Aduz existente o fumus boni iuris, e infere presente o periculum in mora, "para que não sofra indevidas retaliações por parte do Fisco".

Por fim, requer a agravante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para "incluir o IPI, o valor do frete e seguro suportados na compra de mercadorias não recuperáveis na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins e, adicionalmente, pleitear o creditamento dos valores excluídos pela edição da Instrução Normativa 2.121/22, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários." No mérito, pleiteia seja reconhecido "(i) direito líquido e certo de apurar e recolher o PIS e COFINS com a inclusão do IPI, o valor do frete e seguro suportados na compra de mercadorias não recuperáveis, na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, e pleitear o creditamento dos valores excluídos pela edição da Instrução Normativa 2.121/22, visto que, o imposto e os dispêndios não recuperáveis compõe o custo de aquisição e consequentemente, geram crédito na apuração das referidas contribuições com base nas Leis 10.637/02 e 10.833/03; (ii) a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos cinco anos; (iii) inexigência da cobrança dos valores em debate, afastando-se quaisquer restrições." É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Ademais, tratando-se a ação originária de mandado de segurança, deve-se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe: “Art. 7º  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.

In casu, foi indeferido o pedido de liminar requerido, por não vislumbrar o perigo de perecimento do direito vindicado, de sorte a ensejar a concessão da medida de urgência sem a oitiva da parte contrária.

Pois bem.

Com efeito, já há julgado dessa Turma Especializada sobre a mantéria (g.n.): TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCESSÃO DE LIMINAR.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IPI NÃO RECUPERÁVEL. PIS. COFINS.

IN RFB Nº 2.121, DE 2022.

REQUISITOS AUSENTES.

IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pretendendo a reforma da decisão proferida no mandado de segurança cível nº 5016413-28.2023.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido liminar, "objetivando a concessão de liminar para a suspensão da exigibilidade da parcela correspondente ao crédito de IPI não recuperável, utilizado no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, e que a Autoridade Coatora se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança de tais débitos, em especial a inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal e expeça a certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, sem a restrição decorrente destes débitos, bem como não inclua a impetrante no CADIN até o julgamento final do presente mandado de segurança.". 2. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 3.

Tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III. 4. Conforme as leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002, que regem as contribuições para PIS e para COFINS, em seus artigos 3º, § 2º, II. A chamada não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS está sujeita à conformação da lei (CF. §12 do art. 195 da Constituição Federal; e Temas STF nºs 34 e 756), diferentemente da não-cumulatividade atinente ao IPI e ao ICMS. Esse, potencialmente, é o caso do IPI incidente "que compõe o custo de aquisição de insumos", conforme artigos 22 e 23 do Decreto nº 4.524, de 2002.

Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, então não geraria direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos dispositivos antes referidos. 5. Ademais, não foi devidamente demonstrado que eventuais medidas de cobrança e outras correlatas possam causar prejuízo efetivo, com perigo de dano concreto e atual e risco ao resultado útil do processo, baseando os argumentos das agravantes apenas em considerações genéricas. 6. Não estando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser negado provimento ao agravo, sendo mantida a decisão proferida pelo juízo a quo. 7.

Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004562-66.2023.4.02.0000, 3a.

TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/09/2023)

Por outro lado, a agravante não se desincumbiu do encargo de demonstrar que aguardar a prolação da sentença no processo de origem lhe trará prejuízos que comprometam o prosseguimento de suas atividades.

Nesse ponto, consigna-se que esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022).  Diante deste quadro, em sede de análise perfunctória do direito invocado, verifica-se a ausência dos requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, mantendo-se, por ora, a decisão agravada.

Intimem-se para ciência da presente, sendo o(s) Agravado(s) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Após, ao MPF (art. 1.019, III, do CPC/2015), retornando-me em seguida conclusos para julgamento.