10/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
29/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037439-48.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NEI MARTINS ARAUJO LIMAADVOGADO(A): ALINE PESTANA DA SILVA (OAB RJ160613) DESPACHO/DECISÃO Diante da divergência entre as partes, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que proceda aos cálculos, nos estritos termos do julgado (EVENTO 43), no prazo de 30 (trinta) dias.

Deverá o Contador emitir parecer acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (EVENTO 70) e da alegação da autora (EVENTO 75), de modo a esclarecer a divergência existente, apontando os cálculos corretos, através de planilha, com o fim de auxiliar o Juízo.

Com a juntada os cálculos pelo expert, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para decisão.
27/08/2025 12:29

Remetidos os Autos - RJRIO38 -> RJRIOSECONT
26/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:52

Decisão interlocutória
26/08/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/08/2025 19:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
19/08/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037439-48.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NEI MARTINS ARAUJO LIMAADVOGADO(A): ALINE PESTANA DA SILVA (OAB RJ160613) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
07/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:25

Decisão interlocutória
07/08/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 10:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
26/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:16

Determinada a intimação
26/06/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 13:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 13:22

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037439-48.2024.4.02.5101/RJAUTOR: NEI MARTINS ARAUJO LIMAADVOGADO(A): ALINE PESTANA DA SILVA (OAB RJ160613)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a retificação do CNIS conforme fundamentação supra, reconhecer o tempo de serviço especial no período de 01/11/2014 a 13/11/2019 junto à empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ? Eletrobras) , e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 218.524.166-9 grau leve, nos termos do art. 3º, inciso III, da LC 142/2013, 34 anos, 0 meses e 7 dias, DIB em 08/02/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda-se à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa no feito.

Intimem-se.
27/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 11:10

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 16:17

Juntado(a)
10/01/2025 15:59

Conclusos para julgamento
07/10/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/10/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/09/2024 13:46

Juntada de Petição
10/09/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/09/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/09/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/09/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/09/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2024 13:30

Determinada a intimação
03/09/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/09/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/09/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/08/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:59

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 3
23/08/2024 12:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/08/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
09/07/2024 10:19

Juntada de Petição
05/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 16:14

Determinada a intimação
05/07/2024 15:17

Juntado(a)
05/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NEI MARTINS ARAUJO LIMA <br/> Data: 21/08/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCA
07/06/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002548-47.2024.4.02.5118

Ghaew Provenzano Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001433-17.2025.4.02.5001

J.m. Bergamini - Transportes LTDA

Procurador Fazenda Nacional - Uniao - Fa...

Advogado: Rodrigo Carlos de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/02/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 5039269-58.2024.4.02.5001

Cosmerina Silva Oliveira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Aparecida Fernandes Barcelos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 5007876-37.2023.4.02.5103

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Eloisa Helena da Silva Souza de Freitas

Advogado: Lenicio Figueiredo Salles

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007876-37.2023.4.02.5103

Guilherme Fraga de Freitas

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 13:00

Exibir Processo