TRF2 - 5003752-23.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS FISCAIS DE RADIOPROTECAO E SEGURANCA NUCLEAR

CNPJ: 03.872.612/0001-62

CINTIA MELAZO DIAS

CPF *61.***.*86-53

Advogados

CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ

OAB: 133524/RJ

CPF *88.***.*12-44

Polo Passivo

Partes

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CNPJ: 00.402.552/0001-26

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 02:00

    Transitado em Julgado

  • 26/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 08/07/2025 09:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22

  • 03/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 02/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5003752-23.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0104910-16.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAGRAVANTE: CINTIA MELAZO DIASADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524)AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FISCAIS DE RADIOPROTECAO E SEGURANCA NUCLEARADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES.

    LIMITAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. - A execução se desenvolve diante da existência de um ato judicial protegido pelo manto da coisa julgada, instituto da maior relevância e que deriva do princípio da segurança jurídica, constituindo-se tal premissa elemento fundamental para abordagem e análise do caso concreto. - Não tendo o servidor recebido pela hora normal trabalhada, considerando que ele deveria ter trabalhado apenas 24h semanais, mas trabalhou 40h,  a diferença deve ser paga, portanto, integralmente como hora extraordinária devida e não paga. - Agravo de instrumento provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.    

  • 01/07/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 13:23

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 30/06/2025 13:23

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/06/2025 13:48

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/06/2025 16:20

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 17/06/2025 13:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b>

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5003752-23.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: CINTIA MELAZO DIAS ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FISCAIS DE RADIOPROTECAO E SEGURANCA NUCLEAR ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) AGRAVADO: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 05/06/2025 14:03

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025

  • 03/06/2025 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 03/06/2025 15:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 40

  • 30/05/2025 18:06

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 26/05/2025 11:15

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 26/05/2025 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/04/2025 17:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 18:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 25/03/2025 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 20:56

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

  • 24/03/2025 20:56

    Determinada a intimação

  • 24/03/2025 12:27

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 24/03/2025 11:00

    Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

  • 24/03/2025 10:53

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 116 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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