TRF2 - 5042695-35.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DANIEL VALDIER DE SOUZA

CPF *82.***.*15-91

Advogados

JAILSON DA SILVA ALMEIDA

OAB: 153086/RJ

CPF *37.***.*83-04

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

CHEFE DA AGENCIA - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 07/08/2025 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 05/08/2025 11:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 04/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 31/07/2025 05:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 05:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 05:29

    Concedida a Segurança

  • 10/07/2025 22:40

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2025 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 30/06/2025 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 26/06/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 14:11

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 12:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 12/06/2025 12:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 09/06/2025 20:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 09/06/2025 20:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 05/06/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 05/06/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 09:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 29/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042695-35.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: DANIEL VALDIER DE SOUZAADVOGADO(A): JAILSON DA SILVA ALMEIDA (OAB RJ153086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por DANIEL VALDIER DE SOUZA  contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO​, com pedido de medida liminar com vistas à imediata análise de seu Recurso Ordinário (protocolo n° 1987878352).

    Alega que formulou, em 21/03/2024, recurso à autoridade impetrada referente à concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

    Contudo, sustenta que, até a presente data, não houve resposta da Administração.

    O presente processo foi distribuído, inicialmente, perante o Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o qual declinou da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência para matéria cível/administrativa (ev. ​9.1​). É o relatório.

    Inicialmente, verifico que o impetrante não apresentou comprovante de residência.

    Se limitando a juntar declaração de residência.

    Quanto ao pedido liminar, destaco que a concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora), art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

    Em virtude, portanto, do rito célere e estreito do mandamus, por não admitir dilação probatória, já que os fatos constitutivos do direito do impetrante devem ser comprovados exclusivamente com os documentos que instruem a petição inicial, não verifico, na hipótese, periculum in mora de forma a autorizar o deferimento da liminar.  Dessa forma, como garantia do contraditório, princípio constitucional elencado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, faz-se necessária a prévia intimação da autoridade coatora, sobretudo porque considero ausente qualquer prejuízo à impetrante, caso suas alegações sejam acolhidas ao final, quando então será analisado seu eventual direito acerca da imediata análise do requerimento administrativo objeto desta demanda.

    ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar.

    Intime-se o(a) impetrante para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (um dos últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, gás, telefone fixo).  Na ausência de comprovante oficial, deverá a parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (referente a um dos seis últimos meses) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência assinada pelo(a) autor(a), nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do(a) declarante sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito em caso de declaração falsa prestada em Juízo.

    Cumprido, notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.

    Comunique-se ao INSS, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

    Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12, idem).

    Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.    

  • 27/05/2025 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 11:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2025 15:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2025 14:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25S para RJRIO28F)

  • 26/05/2025 14:05

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2025 12:14

    Declarada incompetência

  • 24/05/2025 09:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 15/05/2025 08:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/05/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 13:59

    Determinada a intimação

  • 14/05/2025 13:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/05/2025 10:38

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/05/2025 10:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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