29/07/2025 23:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050756-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THAIS ANDRADE DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO ALVES RIBEIRO (OAB AL019099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por THAIS ANDRADE DA SILVA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal que, pela sistemática da repercussão geral no RE 1455643, afetou a controvérsia sobre a "Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social" (Tema 1274/STF), SUSPENDA-SE o feito até o julgamento do recurso pela instância superior, nos termos do Art. 1.035, §5º do CPC.

Intimem-se.
08/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:28

Determinada a intimação
08/07/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 18:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 17:57

Juntada de Petição
13/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:16

Determinada a citação
13/06/2025 09:42

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050756-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THAIS ANDRADE DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO ALVES RIBEIRO (OAB AL019099) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, o preenchimento dos requisitos para a deferimento da gratuidade de justiça, ficando ciente de que este Juízo adota, como patamar para tanto, o entendimento firmado no Enunciado nº 125 do FOREJEF, bem como que o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista que a presunção de hipossuficiência, por simples afirmação, é relativa.

Deverá no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adunar aos autos o termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

Outrossim, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência em seu nome, preferencialmente, contas de concessionárias, sob pena de extinção do feito.

Caso seja de terceiros, deverá juntar declaração do titular do comprovante de residência, acompanhada de documento de identificação do declarante, informando ser a parte autora residente em seu domicílio, sob pena de extinção do feito.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.
26/05/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 11:38

Determinada a intimação
23/05/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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