TRF2 - 5003703-51.2025.4.02.5118

1ª instância - 4ª Vara Federal de Duque de Caxias

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Polo Ativo

Partes

DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

CPF *97.***.*33-60

CLAUDIA LUCIA MARIA DE OLIVEIRA

CPF *28.***.*39-09

Advogados

THAIS LIMA DE SOUSA

OAB: 227716/RJ

CPF *61.***.*46-94

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 26/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 22/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 21/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    AUTOR: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THAIS LIMA DE SOUSA (OAB RJ227716)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLAUDIA LUCIA MARIA DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): THAIS LIMA DE SOUSA (OAB RJ227716) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, os quais já deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis;d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.  Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024    

  • 18/07/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 18/07/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA <br/> Data: 13/10/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <

  • 03/07/2025 13:00

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA04S para CEPERJA-DC)

  • 03/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 17/06/2025 22:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 15/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 09/06/2025 18:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12

  • 09/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

  • 06/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003703-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THAIS LIMA DE SOUSA (OAB RJ227716)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLAUDIA LUCIA MARIA DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): THAIS LIMA DE SOUSA (OAB RJ227716) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

    Entretanto, diante da necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

    Compulsando os autos, verifico que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo certo que, na oportunidade, após realizada a verificação da situação socioeconômica, o benefício foi indeferido apenas em razão da perícia médica ter concluído que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para acesso ao benefício de prestação continuada.

    Como é cediço, ao julgar o Tema 187, a TNU firmou a seguinte tese jurídica: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." (grifo nosso)" Portanto, com base no referido entendimento, não vislumbro, por ora, a necessidade de realização de verificação socioeconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação.

    Determino a realização de exame técnico na especialidade de NEUROLOGIA, visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), na especialidade de PSIQUIATRIA.

    As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho.

    Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares".

    Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como  designará data, horário e local para a realização da perícia.

    O INSS,  até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado, especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente.

    A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original  com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito.

    FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA.

    Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia.

    O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-mais-17 O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo.

    Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º  da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias.

    Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15.

    Após o prazo de resposta do réu,  intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa.  Em seguida, dê-se vista ao MPF para manifestação em 10 (dez) dias.

    Por fim, venham-me conclusos.

    P.I.    

  • 05/06/2025 02:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 02:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 02:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 02:38

    Não Concedida a tutela provisória

  • 15/05/2025 20:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/04/2025 14:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

  • 29/04/2025 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 29/04/2025 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 29/04/2025 13:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/04/2025 13:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/04/2025 13:26

    Determinada a intimação

  • 28/04/2025 15:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/04/2025 17:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/04/2025 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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