26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009035-35.2020.4.02.5001/ESAUTOR: RACHEL MIRANDA SILVAADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: 1) ao pagamento de indenização, pelos vícios construtivos encontrados no imóvel alienado à autora, no valor de R$ 4.875,20? (quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), sobre os quais devem incidir correção monetária a partir do laudo pericial, bem como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, tudo pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2) ao pagamento de indenização por danos morais, que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros a partir da citação e correção a partir do arbitramento em sentença, também pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a CAIXA ao pagamento das custas judiciais integrais (1%), bem como honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez) por cento, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Proceda a Secretaria do Juízo ao pagamento dos honorários periciais (AJG).

Intimem-se.
29/05/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
29/05/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
29/05/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 09:31

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 11:34

Juntada de Petição - (P28817 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA para RS048034 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
12/02/2025 10:13

Juntada de Petição - (PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA para RS048034 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
26/11/2024 14:12

Conclusos para julgamento
26/11/2024 13:49

Despacho
30/10/2024 10:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
28/10/2024 14:02

Juntada de Petição
17/10/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
16/10/2024 18:08

Juntada de Petição
09/10/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
09/10/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
09/10/2024 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
08/10/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:37

Juntada de Petição
03/10/2024 13:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P28817 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
03/10/2024 13:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
28/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
03/09/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 09:38

Determinada a intimação
21/08/2024 08:42

Juntada de Petição - (ES025809 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR para PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
21/08/2024 08:42

Juntada de Petição - (P07179833746 - LEONARDO JUNHO GARCIA para PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
13/08/2024 05:57

Juntada de Petição
04/07/2024 08:36

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
03/07/2024 20:41

Juntada de Petição
21/06/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
21/06/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
12/06/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
11/06/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 13:27

Determinada a intimação
25/04/2024 11:30

Juntada de Petição
17/04/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 15:01

Juntada de Petição
27/03/2024 18:23

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
18/03/2024 10:12

Juntada de Petição
14/03/2024 16:22

Despacho
14/03/2024 15:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALEXANDRE GONCALVES MANSUR ZAINE - EXCLUÍDA
30/01/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
23/01/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
23/01/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
23/01/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
22/01/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:52

Juntada de Petição
09/01/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
28/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
20/11/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
14/11/2023 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
14/11/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
14/11/2023 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 09:42

Determinada a intimação
21/09/2023 18:38

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
20/09/2023 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/09/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 14:59

Determinada a intimação
15/08/2023 14:27

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 11:52

Juntada de Petição
04/07/2023 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
27/06/2023 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
21/06/2023 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
21/06/2023 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/06/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:37

Juntado(a)
19/06/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
13/06/2023 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
07/06/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
07/06/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/06/2023 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
06/06/2023 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
06/06/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:58

Despacho
06/06/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/05/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
04/04/2023 13:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FERNANDO CLAITON BARBOSA - EXCLUÍDA
04/04/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/04/2023 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
04/04/2023 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/04/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 16:42

Despacho
14/02/2023 13:02

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
17/01/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
17/01/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/01/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/01/2023 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
16/01/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/01/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/01/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 18:02

Decisão interlocutória
07/10/2022 14:32

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2022 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/09/2022 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/09/2022 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 10:40

Determinada a intimação
04/07/2022 17:35

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2022 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
01/07/2022 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/06/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 18:15

Determinada a intimação
13/05/2022 09:18

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
12/05/2022 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/05/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 10:57

Determinada a intimação
08/03/2022 18:20

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2022 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/03/2022 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/02/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 13:38

Determinada a intimação
01/12/2021 20:58

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2021 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/11/2021 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/11/2021 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/11/2021 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/11/2021 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2021 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2021 11:08

Determinada a intimação
10/11/2021 16:25

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2021 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02F para ESVIT04S)
09/11/2021 16:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
28/10/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/10/2021 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/10/2021 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/10/2021 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/10/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 16:08

Convertido o Julgamento em Diligência
15/09/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/09/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/08/2021 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/08/2021 12:52

Conclusos para julgamento
15/08/2021 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/08/2021 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/08/2021 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 21:28

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
12/08/2021 15:17

Conclusos para julgamento
21/06/2021 16:39

Juntada de Certidão
01/05/2021 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
28/04/2021 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/04/2021 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/04/2021 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/04/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 13:10

Despacho
16/04/2021 11:47

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2021 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/02/2021 00:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
06/12/2020 15:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)
27/10/2020 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
26/10/2020 12:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
21/10/2020 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/10/2020 18:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
21/10/2020 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2020 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2020 13:00

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2020 16:31

Autos com Juiz para Sentença
25/06/2020 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/06/2020 00:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
23/06/2020 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2020 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/05/2020 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
28/04/2020 13:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
24/04/2020 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/04/2020 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
23/04/2020 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2020 20:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2020 20:20

Despacho/Decisão - Determina Citação
23/04/2020 13:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/04/2020 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5015434-41.2024.4.02.5001

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